Secretaria de Administração · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 1813/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1813/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 57.656,37 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 57.656,37 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00091 – 005 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO IFANTIL
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 57.656,37
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
- Anulação parcial:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL-CRECHE
31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 57.656,37
Art. 3º Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal