Secretaria de Administração · 11 de agosto de 2020
LEI Nº 1621/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1621/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 486.678,79 (quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), mediante a seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
10.01 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.661.0015.1071 BARRACÕES INDUSTRIAIS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 486.678,79
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu, 10 de agosto de 2020.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal