Secretaria de Administração · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1882/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1882/2024
LEI Nº 1882/2024
DATA: 07/06/2024
SÚMULA: Transforma em área urbana Lote de Terras Rural nº. 12 da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, altera denominação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº. 12 (doze) da Gleba nº. 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 45.456,00m² (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Pela Curva de Desapropriação, cota 326,00m, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa (Salto Caxias). NORDESTE: Pela Curva de Desapropriação, cota 326,00m, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa (Salto Caxias). SUDESTE: Por linhas secas, confronta com Loteamento Sombra da Mata. SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 12-C, (parte desmembrada), da mesma Gleba. OESTE: Por linha seca, confronta com o lote nº 12-B, da mesma Gleba, Matrícula nº 22.303, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR.
Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº. 12 (doze) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu-PR, com a área de 45.456,00m² (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados).
Art. 3º. A urbanização do lote descrito nos artigos anteriores será destinada a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 07 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal