Secretaria de Administração · 30 de março de 2026
LEI Nº 2012/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2012/2026
LEI Nº 2012/2026
DATA: 27/03/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóvel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel a seguir descrito, oriundo da subdivisão do Lote Rural nº 35-J da Gleba nº 96-FB do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu, de propriedade de José Lino da Silva e Zenita Francisca de Souza Silva, para fins de regularizar o Prolongamento da Rua Santa Catarina.
I - Lote Rural nº 35-J-1 (trinta e cinco-J-um), da Gleba 96-FB (noventa e seis-FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 882,38m², (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 23.123, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, referente à via pública, denominada Prolongamento da Rua Santa Catarina.
Art. 2º - O imóvel descrito acima será incorporado ao patrimônio público do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, e o mesmo passará a fazer parte do Prolongamento da Rua Santa Catarina.
Art. 3º -Após a efetivação do registro da doação em nome do Município, a área será incorporada ao patrimônio público municipal e terá a destinação de via pública, passando a integrar o sistema viário municipal, fazendo parte do Prolongamento da Rua Santa Catarina.
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da escritura pública e registro correrão por conta exclusiva do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de março de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal