Secretaria de Administração · 14 de julho de 2021
LEI Nº 1655/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1655/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização fundiária do Município de Nova Prata do Iguaçu, adotando os requisitos e demais condições contidas na Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal