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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de julho de 2021

LEI Nº 1655/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1655/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização fundiária do Município de Nova Prata do Iguaçu, adotando os requisitos e demais condições contidas na Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2305, em 14 de julho de 2021. Código identificador 10323FAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.