Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 1970/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1970/2025
LEI Nº 1970/2025
DATA: 01/09/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142-032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 207.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00102-026 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 17.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00
88 ENCARGOS GERAIS
88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.00190-007 JUROS DA DIVIDA POR CONTRATO
32.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato R$ 90.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 01 dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal