Secretaria de Administração · 3 de julho de 2023
LEI Nº 1804/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1804/2023
LEI Nº 1804/2023
DATA: 30/06/2023
Súmula: Aprova Loteamento denominado Loteamento Quatro Porteiras do Lote Urbano nº 19 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO QUATRO PORTEIRAS”, sobre o Lote Urbano nº 19 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 19.272, localizado na Linha Santa Rita, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, de propriedade da Associação dos Proprietários de Imóveis do Condomínio Quatro Porteiras, com 04 (quatro) Quadras, e 14 (quatorze) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 29.105,00m² (vinte e nove mil, cento e cinco metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1396/2016, assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
Lote nº
01
749,70
m2
Lote nº
02
776,57
m2
Lote nº
03
822,17
m2
Lote nº
04
774,00
m2
Lote nº
05
611,88
m2
Lote nº
06
606,95
m2
Lote nº
07
602,53
m2
Lote nº
08
627,39
m2
Lote nº
09
667,07
m2
Lote nº
10
3.534,06
m2
Lote nº
11
600,00
m2
Área Total
10.372,32
m2
QUADRA Nº 02
Lote nº
01
641,72
m2
Área Total
641,72
m2
QUADRA Nº 03
Lote nº
01
7.253,18
m2
Área Total
7.253,18
m2
QUADRA Nº 04
Lote nº
01
6.221,49
m2
Área Total
6.221,49
m2
RESUMO
Área de Ruas e passeios (Pública)
4.616,29
m2
15,86%
64,22%
Área de APP – Área Verde – Lote nº 01 da Quadra nº 03
7.253,18
m2
24,92%
Área de APP – Área Verde – Lote nº 01 da Quadra nº 04
6.221,49
m2
21,38%
Área Institucional
600,00
m2
2,06%
Área total dos lotes a disposição do Proprietário
10.414,04
m2
35,78%
35,78%
Área total do parcelamento
29.105,00
m2
100,00%
100,00%
Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.
Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso RESIDENCIAL, conforme Leis Municipais vigentes.
Art. 4º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.
Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.
Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
RUAS
RUA JOSÉ FORMAIO
3.931,54
m2
CICLOVIA 01
524,27
m2
CICLOVIA 02
160,48
m2
Área Total
4.616,29
m2
§ 1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 4.616,29 (quatro mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), perfazendo 15,86% (quinze vírgula oitenta e seis por cento) da área total do loteamento.
§ 2º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 11 da Quadra 01, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), Área Verde - APP (Área Pública) o Lote nº 01 da Quadra 03, com área de 7.253,18m2 (sete mil duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) e Área Verde (Área Pública) o Lote nº 01 da Quadra 04, com área de 6.221,49m2 (seis mil, duzentos e vinte e um metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal