Secretaria de Administração · 1 de agosto de 2019
LEI Nº 1559/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1559/2019
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem caráter deliberativo e autonomia de decisões internas.
Art. 3º - Sem prejuízos das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos limites da Legislação vigente, são atribuições e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná:
1 – Definir as prioridades das ações que contribuam para o desenvolvimento do meio rural do município, considerando a legislação vigente;
2 – Desenvolver e fomentar o relacionamento com Conselhos de Instâncias maiores;
3 - Acompanhar a elaboração e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
4 – Deliberar previamente as prioridades dos projetos e garantir a aplicação dos recursos a eles destinados;
5 – Participar no controle e avaliação da política municipal de Desenvolvimento Rural;
6 – Articular para que o serviço de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural Pública e Privada atenda o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
7 – Garantir a integração dos demais Conselhos do Município que possuam ações no meio rural;
8 – Promover ações que integrem a pesquisa e as instituições de ensino como instrumento de desenvolvimento rural;
9 – Difundir informações que possibilitem a população do Município o conhecimento do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais um, de agricultores residentes no Município de Nova Prata do Iguaçu e dos seguintes representantes:
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
Representante da EMATER;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Representante da COOPAFI;
Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Representante da Casa Familiar Rural;
Representante das Instituições Financeiras – CRESOL;
Representante das Instituições Financeiras – SICREDI;
Representante das Instituições Financeiras – SICOOB.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal, escolhidos nas comunidades do interior do Município por ocasião de reuniões pré-estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, e através de indicação das entidades parceiras, de acordo com a composição desta Lei.
Art. 6º - Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, os seus membros deverão aprovar o regimento interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu presidente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1187/2013.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho de 2019.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal