Secretaria de Administração · 9 de junho de 2025
LEI Nº 1948/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1948/2025
LEI Nº 1948/2025
DATA: 06/06/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.231.098,21 (dois milhões duzentos e trinta e um mil noventa e oito reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 2.231.098,21 (dois milhões duzentos e trinta e um mil noventa e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00055-002 CONSTRUÇÃO DE CRECHE SOCIAL
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 2.231.098,21
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso de arrecadação:
4242999010200 -Deliberação 60/2023 Primeira Infância Construção Creche– Fonte 7003 R$ 1.858.912,47
4172150010000- Cota-parte do ICMS - principal-Fonte 0000 R$ 236.736,19
Superavit financeiro de exercício anterior:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2024 – Fonte 7003 R$ 135.449,55
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal