Secretaria de Administração · 14 de junho de 2022
LEI Nº 1707/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1707/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação de Estagiários no Governo do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu – PR autorizado a contratar estagiários que estejam frequentando regularmente o ensino em Instituições de Educação Superior, Profissional, Ensino Médio, Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, em conformidade com a Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1° De acordo com o disposto no Art. 17 da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e às necessidades do serviço e dos recursos disponíveis, o Governo do Município determinará o número de estagiários a serem contratados, bem como as Unidades Administrativas que receberão esses estagiários.
§ 2° A contratação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à existência, nas Secretarias/Departamentos e/ou Seções da Estrutura Administrativa, de atividades que assegurem aos estagiários a aquisição de experiência prática em sua área de formação, sob a supervisão e orientação de profissional habilitado.
§ 3° Os estagiários deverão possuir idade mínima de 16 (dezesseis anos) e estar frequentando cursos em áreas diretamente relacionadas com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade concedente.
§ 4º O estudante não poderá possuir outra formação acadêmica no mesmo nível de ensino em que pleiteia o estágio.
§ 5° No ato da contratação, o estagiário deverá comprovar estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino mencionadas no caput, públicas ou privadas, devidamente credenciadas e autorizadas de acordo com as normas pertinentes.
§ 6° Os alunos do Ensino Médio deverão estar frequentando o último ano letivo.
Art. 2° Os estagiários não terão, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
§ 1° O período de estágio não poderá ultrapassar de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência - PCD.
§ 2° O estágio prestado na administração direta não impede o novo período em qualquer dos entes da administração indireta.
Art. 3° A seleção dos candidatos para cada vaga de estágio será realizada por critérios objetivos em processo seletivo de provas e títulos, ou de títulos exclusivamente, de acordo com cada caso.
§ 1° O processo seletivo deverá ser realizado pelo Município, por intermédio de Agente Integrador.
Art. 4° Os candidatos aprovados do Processo Seletivo serão convocados em cada exercício mediante Edital Público a ser amplamente divulgado nos órgãos oficiais de publicação.
§ 1º O candidato ao ser convocado, deverá apresentar os seguintes documentos junto ao Departamento de Recursos Humanos:
I – Certidão da matrícula e frequência regular da sua Instituição de Ensino;
II – Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
III – Comprovação de Residência;
IV – Conta corrente ou poupança;
V – Outros documentos que se fizerem necessários.
Art. 5° Compete ao Governo Municipal através da Secretaria competente:
I – Promover o planejamento, a programação, e acompanhamento e a avaliação do estágio;
II – Fixar o número de estagiários;
III – Fornecer ao estagiário programa de atividades a desenvolver durante o período de estágio;
IV - Contratar seguro contra acidentes pessoais, em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado.
§ 1º Quando a contratação do estagiário se der através de serviços de agentes de integração, a estes ou à instituição de ensino caberá a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
§ 2º O Governo Municipal disponibilizará para cada estagiário:
I – Supervisor de Estágio: responsável pelo planejamento e acompanhamento das atividades do estagiário no setor de trabalho, bem como da avaliação;
II – Chefe Hierárquico: líder do setor ao qual o estagiário está vinculado, responsável pelo ponto e orientações operacionais ao estagiário;
III – Coordenador do Estágio: responsável administrativo da contratação e manutenção dos Termos de Compromisso de Estágio, através de agente integrador conveniado.
Art. 6° Áreas Administrativas aptas a receberem estagiários:
I – Secretaria de Administração;
II – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
III– Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário;
IV – Secretaria da Saúde;
V – Secretaria de Assistência Social;
VI – Procuradoria Jurídica;
VII – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
VIII – Secretaria de Finanças;
IX – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos.
§ 1° O número de vagas a serem disponibilizadas para estágio deverá observar o limite de até 20% (vinte por cento) do número total de servidores efetivos do Município.
§ 2° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pelo Governo Municipal.
Art. 7° Após o resultado do Processo Seletivo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o agente integrador devidamente habilitado, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 8º A jornada de estágio será definida de comum acordo entre o Governo do Município e o estagiário, como sendo:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial, ou que estejam cursando o terceiro ano do ensino profissionalizante e ensino médio, ou ainda estudantes do ensino superior, com remuneração mensal da bolsa-auxílio em 70% do salário mínimo vigente;
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino profissionalizante e ensino médio, ou ainda estudantes do ensino superior, com remuneração mensal da bolsa-auxílio 90% do salário mínimo vigente;
III- Os estagiários não terão direito a 13º, 1/3 de férias, FGTS e aviso prévio, ou quaisquer outros fatores que indiquem vínculo empregatício, sendo vedada a realização de horas extras;
IV – O estagiário poderá solicitar folgas e afastamentos por períodos curtos, principalmente no período de provas ou atividades acadêmicas, desde que previamente acordado entre a chefia e estagiário, caso em que a Administração descontará as horas que não forem cumpridas;
V – Serão aceitos até 02 (dois) atestados no mês para fins de abono de faltas por motivo de saúde.
Art. 9º O estagiário receberá auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
§ 1º O valor do auxílio-transporte deverá ser pago em pecúnia.
§ 2º Não será concedido auxílio-transporte ao estagiário nas ocorrências de faltas, mesmo naquelas justificadas.
§ 3º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao de sua utilização.
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, em período determinado pelo Poder Executivo.
Art. 11. O controle de frequência do estagiário será diário e de responsabilidade do setor concedente do estágio onde o mesmo exercer suas atividades.
Parágrafo único. Eventuais reposições de folgas ou afastamentos não poderão ultrapassar o limite de 8 horas diárias, limitadas em todo caso a 30 horas semanais, já considerada a jornada normal do estágio.
Art. 12. Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término de seu prazo;
II- pelo trancamento de matrícula, abandono ou conclusão do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
III- a pedido do estagiário;
IV- a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
V– pelo não cumprimento das regras e termos estabelecidos na execução do estágio;
VI – pela verificação, a qualquer tempo, da não veracidade das informações prestadas;
VII – pela falta de eficiência ou desinteresse do estagiário;
VIII – após 03 (três) ausências não abonadas;
IX – pela não apresentação semestral, de responsabilidade do estagiário, de atestado de presença exigida pelo Curso ou ano letivo emitida pela instituição de ensino;
X – pela reprovação do estagiário em disciplina ou ano letivo regularmente matriculado junto à instituição de ensino;
XI – pelo não cumprimento de horário estipulado;
XII – pela desobediência ao responsável pelo estágio;
XIII – por agressões verbais ou físicas a qualquer pessoa, funcionário ou cidadão;
XIV – por retirar-se de suas atividades sem autorização expressa do orientador do estágio;
XV – por receber qualquer tipo de remuneração extra, a que título for, de qualquer pessoa, física ou jurídica;
XVI – por embriaguez em horário de estágio;
XVII – por não resguardar segredos relacionados às atividades pelo estagiário exercidas;
XVIII – por apropriar-se de documentos, ou cópia destes, independentemente do título, sem expressa anuência do responsável do estágio fundamentado em requisito ou atividade de ensino.
Art. 13 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através do Decreto do Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias ou convênios firmados com instituições de ensino.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 13 de junho de 2022.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal