Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 2046/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2046/2026
LEI Nº 2046/2026
DATA: 09/11/2026
SÚMULA: Aprova Loteamento denominado Loteamento
Lagoa Azul, sob o Lote Urbano nº 30-B - Matricula nº 24.145 e Lote nº 30-B-5-A – Matricula nº 24.780, no Município de Nova
Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6766/79, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO LAGOA AZUL”, sobre o Lote Urbano nº 30-B, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 24.145 e Parte do Lote Urbano nº 30-B-5, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o nº 24.780, ambos localizados na Linha Guarani de propriedade de Loteamento Lagoa Azul Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 49.956.488/0001-14.
Art. 2º - Sobre o Lote Urbano nº 30-B, ficando com 04 (quatro) Quadras, e 54 (cinquenta e quatro) lotes, perfazendo uma área total de 39.500,00m² (trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1811/2023, assim distribuídos:
Lote nº 1 QUADRA Nº 01
9.787,72 m2
Área Total 9.787,72 m2
Lote nº 1 QUADRA Nº 02
458,33 m2
Lote nº 2 455,39 m2
Lote nº 3 446,43 m2
Lote nº 4 414,86 m2
Lote nº 5 380,98 m2
Lote nº 6 387,26 m2
Lote nº 7 338,63 m2
Lote nº 8 325,94 m2
Lote nº 9 324,25 m2
Lote nº 10 441,66 m2
Lote nº 11 533,15 m2
Lote nº 12 615,73 m2
Lote nº 13 605,56 m2
Lote nº 14 593,96 m2
Lote nº 15 516,77 m2
Lote nº 16 450,19 m2
Lote nº 17 400,29 m2
Lote nº 18 366,64 m2
Lote nº 19 377,47 m2
Lote nº 20 369,70 m2
Área Total 8.803,19 m2
Lote nº 1 QUADRA Nº 03
396,67 m2
Lote nº 2 382,79 m2
Lote nº 3 434,76 m2
Lote nº 4 488,72 m2
Lote nº 5 534,70 m2
Lote nº 6 558,78 m2
Lote nº 7 447,30 m2
Lote nº 8 332,50 m2
Lote nº 9 291,04 m2
Lote nº 10 279,27 m2
Lote nº 11 274,83 m2
Lote nº 12 277,75 m2
Lote nº 13 287,92 m2
Lote nº 14 313,42 m2
Lote nº 15 349,11 m2
Lote nº 16 415,50 m2
Lote nº 17 467,06 m2
Lote nº 18 530,80 m2
Área Total 7.062,92 m2
Lote nº 1 QUADRA Nº 04
359,53 m2
Lote nº 2 388,21 m2
Lote nº 3 360,00 m2
Lote nº 4 360,00 m2
Lote nº 5 360,00 m2
Lote nº 6 360,00 m2
Lote nº 7 334,20 m2
Lote nº 8 427,70 m2
Lote nº 9 269,87 m2
Lote nº 10 273,98 m2
Lote nº 11 278,09 m2
Lote nº 12 282,20 m2
Lote nº 13 286,31 m2
Lote nº 14 1.532,00 m2
Lote nº 15 790,00 m2
Área Total 6.842,14 m2
ÁREA VERDE
Área Verde Parte Lote nº 30-B-5 6.368,00 m2
RESUMO
Área de Ruas e passeios (Pública) 7.184,08 m2 18,19% 50,05%
Área Institucional 790,00 m2 2,00%
Área Verde 1.532,00 m² 3,88%
Preservação Permanente (APP) – Lote 01 da Quadra 01 9.787,72 m² 24,78%
Área total dos lotes (loteador) 20.206,20 m2 51,15% 51,15%
Área total do parcelamento 39.500,00 m2 100,00% 100,00%
RUAS
Prolongamento da Rua Águas Marinhas 3.202,64 m2
Rua Artemio David 349,12 m²
Rua Ernesto Vieira 2.679,92 m²
Ciclovia 772,35 m2
Travessa da Luz 180,05 m2
Área Total 7.184,08 m2
ÁREA INSTITUCIONAL
Área Institucional – Lote 15 Quadra 04 790,00 m2
ÁREA VERDE
Área Verde Lote nº 14 Quadra nº 04 1.532,00 m2
Art. 3º - Sobre Parte do Lote Urbano nº 30-B-5, Matricula nº 24.780 com área total de 20.833,00 m² (vinte mil oitocentos e trinta e três metros quadrados), que posteriormente será subdividido e transformado no Lote Urbano nº 30-B-5-A com área de 6.368,00m² (seis mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados), ficará de responsabilidade do proprietário do Loteamento o registro como área verde pública, assim distribuídos:
Parágrafo único. A parte do lote urbano citado no caput é identificada da seguinte maneira: Leste: Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B do Patrimonio de Nova Prata do Iguaçu; Sudeste: Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B do Patrimonio de Nova Prata do Iguaçu; Sudoeste: Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B-5, parte remanescente, do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu; Noroeste:
Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B-5, parte remanescente, do Patrimonio de Nova Prata do Iguaçu. Descrição do Perímetro: Partindo do vértice P03; segue por linhas secas, confronta com o lote urbano 30-B do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu com os seguintes azimutes e distâncias: 177°20' 19" e 90, 13 m, até vértice P04, 217º 14'3 5" e 78,42m, até o vértice POS, deste, segue por linhas secas, confronta com o lote 30-B-5, parte remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°35'28" e 54,34m, até o vértice P09, 35º52'50" e 151,07m, até o vértice P03; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 4º - Ficam loteadas as áreas discriminadas nos artigos anteriores, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federais vigentes.
Art. 5º - O loteamento retro referido tem a finalidade exclusivamente para uso Residencial e Comercial, atendendo as Legislações Municipais vigentes de Zoneamento.
Art. 6º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.
Art. 7º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.
Art. 8º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
§1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 7.184,00 m2 (sete mil cento e oitenta e quatro metros quadrados), perfazendo 18,19% (dezoito virgula dezenove por cento) da área total do loteamento.
§2º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu, como Área Verde, o Lote Urbano nº. 14 da Quadra nº 04 com área de 1.532,00m2 (mil quinhentos e trinta e dois mil metros quadrados) e Parte do Lote Urbano nº 30-B-5 matricula nº 24.780 com área de 6.368,00 (seis mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados) totalizando 7.900,00m² (sete mil e novecentos metros quadrados) que fica localizada na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná.
§3º - A Área Institucional mencionada no artigo 2º incorporar-se-á ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu classificada como bem dominical, em conformidade com o artigo 119, da Lei Orgânica Municipal.
§4º - Fica o proprietário responsável pela entrega da matricula do Lote Urbano nº 30-B-5- A em nome do município no prazo de 03 (três) meses.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal