Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2026
LEI Nº 2044/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2044/2026
LEI Nº 2044/2026
DATA: 26/10/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 24.793,81 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 24.793,81 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00215-002 CONSTRUÇÃO DE CRECHE SOCIAL
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 24.793,81
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso:
41321011102041600 - Rendimento Aplic Fin CEDCA - Deliberação 60/2023 R$ 7.733,10
42429990102000000 - CEDCA - Deliberação 60/2023 Primeira Infância Construção Creche R$ 17.060,71
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal