Legislativo Municipal · 15 de setembro de 2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara do Municipal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, apresentou, o plenário aprovou e eu presidente do Poder Legislativo promulgo.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.1-001
Aquisição de Veículos
0120 –4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo primeiro decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2-001
Manutenção do Legislativo Municipal
060 –3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
80.000,00
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2-001
Manutenção do Legislativo Municipal
0100 –3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2-001
Manutenção do Legislativo Municipal
0110 –3.3.90.40.00.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Legislativo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 12 do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARCIO RUHNKE
Presidente
Justificativa
O presente Projeto de Suplementação Orçamentária tem como finalidade viabilizar a aquisição de um veículo para a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, tendo em vista a necessidade urgente de substituição do automóvel atualmente disponível, o qual se encontra avariado (batido) e em condições inadequadas de uso, comprometendo a segurança e a eficiência nas atividades legislativas e administrativas.
O veículo existente já não atende às necessidades operacionais da Câmara, apresentando problemas estruturais que inviabilizam sua utilização regular, além de representar riscos aos ocupantes e possíveis prejuízos financeiros com manutenções constantes. A situação atual prejudica significativamente a logística institucional, afetando deslocamentos para reuniões, eventos oficiais, visitas técnicas, fiscalização de obras e serviços públicos, bem como o transporte de servidores e documentos.
A aquisição de um novo veículo é, portanto, uma medida necessária para garantir o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assegurando condições adequadas de mobilidade, segurança e eficiência no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.
Os recursos para a suplementação orçamentária estão previstos no orçamento vigente e serão utilizados em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade e transparência, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sem comprometer o equilíbrio financeiro do Município.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá diretamente para o aprimoramento da estrutura da Câmara Municipal e a qualidade dos serviços prestados à população de Nova Prata do Iguaçu.
MESA EXECUTIVA
MARCIO RUHNKE
Presidente
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
DENILSON ALFREDO GRASSI
1.º Secretario
VANDERLEI ORBEM
2.º Secretario