Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 1973/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1973/2025
LEI Nº 1973/2025
DATA: 29/09/2025
Súmula: Instituí o Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social – PMCHIS criado pelo artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.937, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como com observância na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, na Lei Municipal nº 1.778, de 29 de maio de 2023 e na Lei Municipal nº 1.937, de 09 de maio de 2025, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica regulamentado o Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social - PMCHIS, com a finalidade de regular e promover a construção e oferta de unidades habitacionais de interesse social visando garantir o direito à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social tem como objetivos específicos:
I – Viabilizar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda;
II – Fomentar o desenvolvimento urbano e sustentável e a inclusão social;
III – Promover a regularização fundiária e a integração das moradias ao tecido urbano formal;
IV – Incentivar a geração de emprego e renda no setor da construção civil local;
V – Assegurar critérios de equidade, transparência e participação social na seleção de beneficiários.
Art. 2º - A execução do PMCHIS poderá ocorrer por meio da atuação direta do Município, por gestão associada com outros entes federativos, convênios, parcerias público-privadas, contratos administrativos ou outras formas admitidas em Lei, observadas as diretrizes da política pública municipal de habitação.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO MUNICIPAL
Art. 3º O Município poderá conceder subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto de construção habitacional de interesse social, destinado aos beneficiários contemplados pelo Programa.
§1º O subsídio previsto no caput deste artigo será aplicado, prioritariamente, para:
I – Absorção total ou parcial dos encargos financeiros e atualizações monetárias decorrentes de juros incidentes sobre o financiamento contratado pelos beneficiários;
II – Implementação de ações de incentivo ao adimplemento contratual, voltados à mitigação ou minimização dos riscos de inadimplência.
§2º As ações de incentivo ao adimplemento poderão contemplar, entre outras:
I – A concessão de bonificações ou descontos progressivos no salvo devedor para beneficiários adimplentes;
II – A oferta de cursos de educação financeira e orientação ao consumo responsável;
III – O acompanhamento social periódico das famílias beneficiárias.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º - A participação PMCHIS dar-se-á mediante inscrição prévia dos interessados, que por sua vez deverão comparecer ao Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, e protocolar requerimento constante no Anexo II desta Lei, acompanhadas dos documentos pertinentes, oportunidade em que serão enviados para a Comissão de Habitação para análise.
§1º Poderão se inscrever no programa pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos mínimos:
I – Residir no Município de Nova Prata do Iguaçu há, pelo menos, três anos, mediante comprovação através de, no mínimo, um dos seguintes documentos:
a) declaração ou Certidão expedida pelo Cartório Eleitoral em nome do titular do cadastro, vinculado ao Município de Nova Prata do Iguaçu/PR;
b) um comprovante de endereço de cada um dos últimos três anos, expedidos pela concessionária de água ou energia elétrica, em nome do titular do cadastro;
c) contrato de aluguel dos últimos três anos, de imóvel em Nova Prata do Iguaçu, em nome do titular do cadastro, com firma reconhecida em Cartório na data inicial; ou
d) carteira de trabalho, registrada no município de Nova Prata do Iguaçu, com contrato vigente há, pelo menos, três anos, em nome do titular do cadastro;
II – Não ter sido beneficiado anteriormente com financiamento habitacional, em nível federal, estadual ou municipal, inserido no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT ou outro equivalente;
III – Comprovar rendimentos mediante a apresentação de CTPS devidamente assinada ou qualquer outra forma que ateste renda compatível com o Programa;
IV - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) obrigatório para famílias de acordo com o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
V – Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano e não ter sido beneficiado por programa habitacional em qualquer município do Brasil;
VI – Não possuir débitos com o Município de Nova Prata do Iguaçu/PR que será comprovado mediante Certidão Negativa expedida pelo Fisco Municipal.
§2º A classificação dos inscritos observará critérios técnicos e sociais, priorizando-se os seguintes grupos, entre outros definidos em regulamento:
I – Famílias com pessoas com deficiência, idosos e doentes crônicos em sua composição;
II – Famílias residentes em área de risco, insalubres ou objeto de remoção por interesse público;
III – Maior tempo de residência no Município;
IV – Maior número de dependentes menores de idade;
V – Famílias com capacidade econômica para arcar com as parcelas sem comprometer o sustento.
§3º Para seleção dos candidatos participantes que preencherem os pré-requisitos estabelecidos nos §§1º e 2º, serão observados os seguintes critérios:
I – Renda familiar bruta:
a) de 0 a 1 salário-mínimo: 1 ponto
b) de 1 a 2 salários-mínimos: 5 pontos
c) de 2 a 3 salários-mínimos: 10 pontos
II – Renda per capita:
a) de 0 a 1/4 de salário mínimo: 1 ponto
b) de 1/4 a 1/2 salário-mínimo: 5 pontos
c) de 1/2 a 1 salário-mínimo: 10 pontos
d) Acima de 1 salário mínimo: 15 pontos
§4º Consideram-se “família” o agrupamento de pessoas que coabitam com o interessado sob o mesmo teto, podendo estar vinculadas por laços consanguíneos, de matrimônio, de união estável ou de afinidade.
§5º Em caso de empate, terá prioridade o candidato que apresentar maior idade.
§6º A seleção dos beneficiários será precedida de análise técnica e social, podendo contar com a atuação de comissão específica, composta por representantes do Poder Público e, quando for o caso, do Conselho Municipal de Habitação ou equivalente.
§7º A qualquer tempo, constatada a prestação de informações falsas ou o descumprimento dos requisitos estabelecidos, o beneficiário poderá ser excluído do Programa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
§8º Será obrigatório o Título de Eleitor, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, vinculado ao Município de Nova Prata do Iguaçu, para a efetivação do cadastro habitacional, exceto para estrangeiros.
§9º A Comissão de Habitação divulgará, após realizado a análise de todos os requerimentos, uma classificação geral hierarquizada com a relação dos primeiros 50 (cinquenta) inscritos mais bem pontuados.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos convocará, por intermédio de Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, os candidatos ao PMCHIS para comparecerem à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos para a assinatura do Contrato de Adesão ao Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social constante no Anexo I deste desta Lei.
§1º Os candidatos terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do Edital de Convocação, para o comparecimento na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos para atendimento ao constante no caput deste artigo.
§2º Os candidatos que não comparecerem no prazo designado serão automaticamente desclassificados do PMCHIS, ocasião em que será convocado o próximo inscrito, observado a ordem de classificação, e assim sucessivamente.
Art. 6º - As unidades habitacionais construídas por meio do PMCHIS serão financiadas com recursos oriundos do Contrato nº 0620682-86/2025 em que figuram como agente financeiro a Caixa Econômica Federal e tomador o Município de Nova Prata do Iguaçu, datado de 08 de maio de 2025.
§1º Os beneficiários selecionados pelo programa serão vinculados contratualmente ao ressarcimento do valor correspondente ao investimento público realizado na construção da respectiva unidade habitacional, nos termos a serem definidos em contrato de adesão padrão constante no Anexo I desta Lei, celebrado entre o Município e o beneficiário.
§2º O valor a ser restituído pelo beneficiário será proporcional ao custo individual da unidade habitacional, podendo ser parcelado em condições acessíveis, conforme regulamento e contrato firmado, respeitando-se a capacidade de pagamento da família e a sustentabilidade do programa.
§3º O contrato a ser firmado com o beneficiário deverá prever:
I – O valor total a ser restituído;
II – O número de parcelas e seus vencimentos;
III – Os encargos incidentes, se houver;
IV – As garantias exigidas, quando aplicável;
V – As penalidades pelo descumprimento, incluindo a possibilidade de perda do direito à posse ou propriedade do imóvel, após regular processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.
§4º A inadimplência ou o não cumprimento integral do Contrato de Adesão por parte do beneficiário poderá ensejar a cobrança judicial ou extrajudicial do débito, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa.
§5º O imóvel permanecerá vinculado à finalidade social do programa até a quitação integral do valor acordado, sendo vedada sua comercialização, cessão ou aluguel durante esse período, salvo mediante autorização expressa do Município e observância das normas específicas.
§6º As condições de pagamento e os procedimentos administrativos relacionados à gestão financeira dos contratos com os beneficiários serão definidos em regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO
Art. 7º - O acompanhamento, controle e avaliação do PMCHIS serão realizados pela Comissão de Habitação designada por ato próprio da Secretaria de Infraestrutura, Programas e Projetos.
Art. 8º - A Comissão de Habitação será composta por cinco servidores efetivos ou comissionados, com conhecimento técnico nas áreas de assistência social, convênios e/ou contratos administrativos, jurídico, engenharia civil ou ambiental e arquitetura.
CAPÍTULO V
DO INTERESSE SOCIAL
Art. 9º - Os locais a serem construídos as residências habitacionais de interesse social contarão com trabalho técnico social para acompanhamento dos beneficiários antes, durante e após a obra.
Art. 10 - O trabalho técnico poderá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos e seus departamentos e/ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser executados por meio de parceria com a iniciativa privada, entidade governamental ou instituição não governamental.
Art. 11 - O trabalho técnico social deverá contar com recursos correspondentes a 2% (dois por cento) do valor total do financiamento realizado no Contrato nº 0620682-86/2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – É de exclusiva responsabilidade dos candidatos a atualização dos dados do contrato, bem como a veracidade das informações prestadas, estando sujeitos ao Código Penal quanto à falsidade ideológica.
Art. 13 – Os contemplados que não cumprirem com os termos constantes nesta Lei, bem como no Contrato de Adesão, terão automaticamente seus contratos rescindidos de forma administrativa, independentemente de qualquer interpelação judicial ou administrativa, ocasião em que será convocado o próximo.
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento anual, em rubrica específica criada para esta finalidade, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 29 de setembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
CONTRATO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM QUE FIGURAM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E O BENEFICIÁRIO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Pelo presente instrumento particular de contrato de adesão, de um lado o Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob nº 78.103.884/0001-05, com sede na Rua Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, centro, CEP 85.685-000, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. Elizete Cavazin, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado o(a) Sr(a) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do Documento de Identidade RG nº XXX e inscrito no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado na (rua/avenida/travessa e demais informações), doravante denominado(a) BENEFICIÁRIO(A), resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão ao Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
O presente contrato tem por objeto a concessão, ao(à) BENEFICIÁRIO(A), do direito de uso e ocupação de unidade habitacional construída no âmbito do Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social - PMCHIS, situada no endereço Loteamento Steinhauser, com área total de área de 43,73m2 (quarenta e três vírgula setenta e três metros quadrados), com a finalidade exclusiva de moradia própria.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da vinculação ao investimento público
O imóvel objeto deste Contrato foi construído com recursos provenientes de financiamento público obtido pelo MUNICÍPIO junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$4.410.000,00 (quatro milhões quatrocentos e dez mil reais), sob nº 0620682-86/2025.
Parágrafo único. O(a) BENEFICIÁRIO(A) se compromete a restituir ao MUNICÍPIO o valor equivalente ao investimento realizado na construção da unidade habitacional, nos termos e condições deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do pagamento
O valor a ser restituído pelo(a) BENEFICIÁRIO(A) é de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), dividido em 290 (duzentos e noventa) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), iniciando-se no mês subsequente à entrega das chaves do imóvel.
§1º O pagamento será realizado mediante boleto bancário emitido pelo MUNICÍPIO ou sistema equivalente.
§2º Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA ou índice oficial que vier a substituí-lo.
§3º O não pagamento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas poderá acarretar a rescisão do presente contrato, a perda do direito de uso do imóvel e, ainda, a perda de qualquer dos incentivos e/ou benefícios que porventura fazer jus, mediante processo administrativo com direito à ampla defesa e contraditório.
§4º Haverá a incidência de juros de 0,8% a. m. (zero vírgula oito por cento ao mês) sobre o saldo devedor, sem prejuízo da atualização monetária.
§5º O saldo devedor e todos os eventos financeiros, com exceção da multa indicada no §2º deste artigo, serão corrigidos pela TR (Taxa Referencial) do dia primeiro de cada mês divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo exatamente a mesma utilizada pela Fonte FGTS na forma da Letra “O”, item II, art. 9º, da Lei 8.030/90, de 11/05/1990, e item II, art. 61 do Decreto Federal nº 99684, de 08/11/1990.
§6º A partir desta TR são calculados os índices pro-rata-die usados neste Contrato.
§7º O saldo devedor e os encargos contratuais são atualizados no dia 1º do mês.
§8º Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, é aplicada a TR, em sua forma integral ou pro rata, no período compreendido entre o último reajuste do saldo devedor e a data do evento.
§9º Na hipótese de extinção ou alteração da TR como coeficiente de atualização monetária utilizada pelo FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste contrato, para todos os fins, passa a ser calculado pelo índice que vier a ser determinado em legislação específica do Conselho Curador do FGTS.
CLÁUSULA QUARTA – Da finalidade e das restrições
O imóvel concedido destina-se exclusivamente à moradia do(a) BENEFICIÁRIO(A) e de sua família, sendo vedada a sua venda, cessão, doação, aluguel, comodato ou qualquer outra forma de transferência a terceiros enquanto não quitado integralmente o valor devido ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA – Da transferência de propriedade
A transferência de propriedade do imóvel ao(à) BENEFICIÁRIO(A) somente será formalizada mediante quitação integral do valor pactuado e cumprimento integral das obrigações aqui estabelecidas.
Parágrafo único. Enquanto não quitado o presente Contrato, o(a) BENEFICIÁRIO(A) exercerá a posse do imóvel a título de Cessão de Uso.
CLÁUSULA SEXTA – Das responsabilidades do beneficiário
Compete ao(à) BENEFICIÁRIO(A):
I – Zelar pela conservação do imóvel;
II – Utilizar o imóvel exclusivamente como residência familiar;
III – Manter seus dados atualizados junto ao Município;
IV – Cumprir integralmente o presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da cláusula penal
Em caso de não cumprimento, parcial ou integral, do presente contrato, por parte do BENEFICIÁRIO, sobretudo em relação aos pagamentos descritos na Cláusula Terceira, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, sem prejuízo das sanções constantes neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA – Da vigência
O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até a quitação integral das obrigações aqui assumidas.
CLÁUSULA NONA – Da resolução contratual
O presente contrato poderá ser resolvido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I – Inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas pelo(a) BENEFICIÁRIO(A);
II – Desvio da finalidade social do projeto habitacional, especialmente em caso de venda, aluguel ou cessão do imóvel a terceiros antes de quitado as obrigações constantes na Cláusula Terceira;
III – Constatação de fraude, má-fé ou prestação de informações falsas para a celebração do presente ajuste.
§1º Verificada qualquer das hipóteses acima, a parte prejudicada notificará a outra por escrito, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias, para a regularização da pendência, sob pena de rescisão contratual imediata.
§2º Em caso de resolução motivada por culpa do(a) BENEFICIÁRIO(A), este ficará obrigado à desocupação do imóvel, caso esteja nele residido, ou pela imediata desclassificação do Programa enquanto perdurar a construção do imóvel.
§3º Caso a rescisão decorra por decisão unilateral do Município por conveniência administrativa, sem justa causa atribuível ao(a) BENEFICIÁRIO(A), este fará jus à indenização por eventuais prejuízos comprovadamente suportados, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária.
§4º Em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, especialmente o não pagamento de quaisquer parcelas no prazo estipulado, considerar-se-á este contrato automaticamente rescindido, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, constituindo-se em mora o(a) BENFICIÁRIO(A) de pleno direito, nos termos do art. 397, do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do incentivo à adimplência
Fica estabelecido que o BENEFICIÁRIO(A) fará jus a até 50 (cinquenta) parcelas de desconto sobre o total das 290 (duzentos e noventa) parcelas pactuadas, como forma de incentivo ao adimplemento pontual.
§1º O desconto será concedido de forma escalonada, observado o seguinte critério:
I – A cada 12 (doze) parcelas consecutivas quitadas pontualmente, o BENEFICIÁRIO(A) fará jus ao abatimento definitivo de 02 (duas) parcelas do saldo contratual;
II – O abatimento será registrado contabilmente pela CONTRATADA, de modo a reduzir o número de parcelas vincendas ao final do contrato, observado o limite máximo de 50 (cinquenta) parcelas.
§2º Para fins desta cláusula, considera-se pontualidade o pagamento realizado até a data de vencimento prevista no contrato/boletos, admitida a tolerância de até 02 (dois) dias úteis em razão de eventual indisponibilidade bancária.
§3º O BENEFICIÁRIO(A) que incorrer em atraso superior ao prazo de tolerância perderá o direito ao abatimento relativo ao ciclo em curso, sem prejuízo da possibilidade de retomar os benefícios nos ciclos subsequentes, caso reestabeleça a regularidade de seus pagamentos.
§4º Os descontos previstos nesta cláusula não serão objeto de restituição em espécie, compensação ou transferência a terceiros, constituindo mera liberalidade contratual de caráter personalíssimo.
§5º O incentivo ora instituído tem natureza de cláusula de gatilho, sendo condicionado exclusivamente à adimplência do BENEFICIÁRIO(A), não configurando direito adquirido em caso de inadimplemento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das disposições gerais
Esse contrato é de adesão obrigatória ao Programa Municipal de Construção de Habitação de Interesse Social, e sua assinatura é condição para o ingresso e permanência no programa.
§1º Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação vigente e regulamento específico do programa.
§2º Eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato, especialmente quanto aos atrasos nos pagamentos, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração das condições originalmente pactuadas, tampouco impedirá que a parte prejudicada exija, a qualquer tempo, o cumprimento integral e pontual das obrigações contratadas, inclusive quanto a pactuação das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Salto do Lontra/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Nova Prata do Iguaçu/PR, ___ de ________ de 2025.
MUNICÍPIO
Município de Nova Prata do Iguaçu
BENEFICIÁRIO(A)
TESTEMUNHA
Nome:
CPF:
TESTEMUNHA
Nome:
CPF:
ANEXO II
REQUERIMENTO
NOME COMPLETO:
RG:
CPF:
ENDEREÇO ATUAL:
Nº:
NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR
POSSUÍ DEPENDENTES? ( ) SIM ( ) NÀO
Nº DE DEPENDENTES:
OBS:
POSSUÍ TRABALHO COM CARTEIRA ASSINADA: ( ) SIM. ( ) NÃO
RENDA MENSAL:
Eu, acima qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer minha inscrição no Programa de Habitação Social promovido por este Município, com base nas disposições legais e regulamentos vigentes.
Outrossim, procedo a juntada dos documentos pertinentes anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Prata do Iguaçu/PR, ___ de _______________ de 2025.
REQUERENTE