Secretaria de Administração · 13 de março de 2023
LEI Nº 1766/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1766/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 290.794,24 (duzentos e noventa mil com setecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 290.794,24 (duzentos e noventa mil com setecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 290.794,24
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.004 EPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00092-025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL-CRECHE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 240.000,00
Superávit financeiro:
Fonte 103 5% Sobre Transferências constitucionais FUNDEB R$ 50.794,24
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal