Secretaria de Administração · 23 de junho de 2025
LEI Nº 1956/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1956/2025
LEI Nº 1956/2025
DATA: 20/06/2025
Súmula: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1852, de 09 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica majorado os valores constantes no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1852, de 09 de fevereiro de 2024, passando a conter o seguinte texto:
“Art. 6º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Leiloeiro, Agente de Contratação/Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro de Equipe de Apoio será de R$1.200,00 (um mil de duzentos reais).
(...)”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1852, de 09 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 20 de junho de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal