Secretaria de Administração · 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1760/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1760/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 008 FMAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.50.43.00.00 Subvenções sociais 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superávit Financeiro:
• 4171650010700000000 SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - CUSTEIO – R$100.000,00 Fonte 1017
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal