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Congresso

Secretaria de Administração · 1 de agosto de 2019

LEI Nº 1560/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1560/2019

SÚMULA: Altera a Lei nº 1164/2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1164/2013, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Nos termos do § 4º, do Artigo 100 da Constituição Federal, fica estabelecido como obrigação de pequeno valor os pagamentos em virtude de sentença judicial transitada em julgado que alcancem o valor do maior salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.”

§ 1º Revogado

§ 2º Revogado

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1811, em 1 de agosto de 2019. Código identificador 004153E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.