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Congresso

Administração Geral · 14 de julho de 2025

DECRETO Nº. 206/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

DECRETO Nº. 206/2025

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 2441/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, DECRETO:

Art. 1o O artigo 62 da Lei Municipal 2441/2023 passa ter a seguinte redação:

Art. 62 - Cada ConselheiroTutelar, titular, receberá mensalmente dois salários mínimos vigente nos País, aos quais é assegurado também, o direito a:

Art. 62 - Cada ConselheiroTutelar, titular, receberá mensalmente 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos vigente nos País, aos quais é assegurado também, o direito a:

[...]

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.

Nova Fátima (PR), 10 de julho de 2025.

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3318, em 14 de julho de 2025. Código identificador FB80AFF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.