Administração Geral · 9 de abril de 2025
LEI Nº 2512/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2512/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PSS- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, com fulcro no Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais da área da saúde e educação, em específico para as funções de ENFERMEIRO; TÉCNICO DE ENFERMAGEM; TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL; ASSISTENTE SOCIAL; FONOAUDIÓLOGO; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PARA ZONA RURAL E URBANA; PROFESSOR DE ARTES PARA ZONA RURAL E URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Art.2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, a insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro permanente do Poder Executivo do Município de Nova Fátima – PR, para atender as necessidades prementes do serviço público, em decorrência da:
I – inexistência de candidatos aprovados em concurso público em vigor;
II - suprir vaga de professores por tempo determinado atendendo ao edital de licença especial, as licenças maternidade ou outro tipo de afastamento, e ainda demais cargos que necessitam temporariamente serem providos sem necessidade de concurso que assuma o servidor por toda uma carreira.
§ 1º Os cargos previstos nesta Lei integrarão quadro específico e distinto para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal ou necessidade imediata, e destinada exclusivamente a atender à demanda temporária da do município nos cargos já mencionados e
§2º As contratações de que trata esta Lei se darão pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde já autorizada se assim se fizer necessário.
§3º O provimento dos referidos cargos, será precedido de Processo de Seleção Simplificada, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios, mediante o atendimento de condições estabelecidas no respectivo Edital.
Art.3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei vigorarão pelo prazo de até 01(um) ano, cuja rescisão antecipada dar-se-á somente nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado e/ou contratante, a qualquer tempo, sem prévio aviso, garantindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na presente Lei, em qualquer caso.
III – prática de falta grave, apurada em procedimento administrativo;
IV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
V - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar Federal nº101/2000;
VI – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo;
VII – extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações.
VIII – realização de concurso para a vaga específica;
IX – por interesse público devidamente justificado.
Art. 4º - O regime jurídico aplicado aos servidores contratados para os cargos criados no art.1°, desta Lei, é o CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem expectativa de estabilidade no serviço público municipal.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação do Município.
§ 1º O processo seletivo simplificado deverá atender, ao menos, aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de Abertura;
II - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
III - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 2º O processo seletivo simplificado terá organização realizada por Comissão própria do Município, a ser designada através de Decreto.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será:
Enfermeiro - R$ 4.429,25 – 40 h semanais – Na forma da Lei nº 1633/2011;
Técnico de Enfermagem – R$ 2.822,73 – 40 h semanais – Na forma da Lei nº 1633/2011;
Técnico de Higiene Dental – R$ 2.822,73 – 40 h semanais – Na forma da Lei nº 1633/2011;
Assistente Social – R$ 3.691,06 – 30 h semanais Na forma da Lei nº 1633/2011;
Fonoaudióloga – R$ 3.691,06 – 30 h semanais Na forma da Lei nº 1633/2011;
Professor de Educação Física – R$ 3.686,07 - 40 h semanais – Na forma da Lei 1662/2011- Na forma da Lei nº 1633/2011;
Professor de Educação Física – R$ 1.843,03 - 20 h semanais - Na forma da Lei 1662/2011
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental para Zona Rural e Urbana – R$ 1.843,03 - 20 h semanais - Na forma da Lei 1662/2011
Professor de Artes para Zona Rural e Urbana – R$ 1.843,03 - 20 h semanais - Na forma da Lei 1662/2011
Professor de Educação Especial – R$ 1.843,03 - 20 h semanais - Na forma da Lei 1662/2011
Monitor do Transporte Escolar – R$ 1.518,00 – 40 h semanais - Na forma da Lei 2495/2025
§ 1º A carga horária, os deveres e as atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§ 2º As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:
I – possuir habilitação profissional para o exercício das funções;
II - ser brasileiro;
III - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente;
V - estar em dia com o serviço militar;
VI – estar em gozo dos direitos civis e políticos.
Art. 9º - Aos profissionais temporários será assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - pagamento do adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - pagamento da gratificação natalina (13º) proporcional ao tempo de serviço prestado; e
IV – Auxílio Alimentação nas mesmas condições previstas para os detentores de cargo efetivo.
Art. 10 - São deveres do contratado:
I - ser assíduo;
É motivo de exoneração, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, ou 03 (três) alternados, sem motivo justificado.
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso.
Art. 11 - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
III – repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições;
IV – prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para a qual fora contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado;
IX – recusar-se ao remanejamento do local de trabalho quando necessário e mediante solicitação da respectiva Secretaria.
Art. 12 - O pessoal contratado na forma da presente Lei responde civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 13 - A exoneração poderá ser a qualquer tempo, de acordo com critérios fixados na presente Lei.
Parágrafo Único. O contratado que descumprir deveres ou infringir proibições desta Lei ficará impedido de participar dos processos seletivos simplificados por um período de 05 (cinco) anos, garantindo contraditório e ampla defesa ao acusado.
Art. 14 - Fará parte integrante desta Lei o Anexo I, contendo o número de vagas, a carga horária, o valor da remuneração e escolaridade.
Art. 15 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Fátima, 08 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Anexo I
Cargo
Vagas
Remuneração
Carga Horária
Enfermeiro
02 + CR
R$ 4.429,25
40 Horas
Técnico de Enfermagem
02 + CR
R$ 2.822,73
40 Horas
Técnico em Higiene Dental
01 + CR
R$ 2.822,73
40 Horas
Assistente Social
01 + CR
R$ 3.691,06
30 Horas
Fonoaudiólogo
01 + CR
R$ 3.691,06
30 Horas
Professor de Educação Física para Zona Rural e Urbana
01 + CR
R$ 3.686,07
40 Horas
Professor de Educação Física para Zona Rural e Urbana
01 + CR
R$ 1.843,03
20 Horas
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental para Zona Urbana
08 + CR
R$ 1.843,03
20 Horas
Professor de Artes para Zona Rural e Urbana
CR
R$ 1.843,03
20 Horas
Professor de Educação Especial
02 + CR
R$ 1.843,03
20 Horas
Monitor do Transporte Escolar
04 +CR
R$ 1.518,00
40 Horas