Administração Geral · 24 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
REVOGA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º Fica revogado o, INCISO III do artigo 178 da Lei Complementar 001/2010
III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.(REVOGADO)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Município de Nova Fátima (PR), 19 de setembro de 2025.
RENATA MONENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal