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Congresso

Administração Geral · 24 de setembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025

REVOGA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º Fica revogado o, INCISO III do artigo 178 da Lei Complementar 001/2010

III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.(REVOGADO)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Município de Nova Fátima (PR), 19 de setembro de 2025.

RENATA MONENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3370, em 24 de setembro de 2025. Código identificador F5CC4762: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.