Administração Geral · 1 de agosto de 2025
DECRETO Nº. 220/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 220/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Renata Montenegro Balan Xavier, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal que autoriza a cobrança de preços públicos para utilização de bens públicos municipais DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o preço público para utilização da quadra esportiva municipal José Cipriano da Rocha, no valor de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos) por hora de uso.
Art. 2º O pagamento do valor mencionado no artigo anterior deverá ser efetuado previamente à utilização do espaço, conforme orientações da Secretaria Municipal de Esportes, ou outra a ser responsável mediante emissão de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 3º Estão isentos do pagamento do preço público:
I – Escolas públicas municipais, para fins educacionais e esportivos;
II – Projetos sociais conveniados com o Município;
III – Eventos promovidos diretamente pela Administração Municipal.
Art. 4º A utilização da quadra fica condicionada ao cumprimento do regulamento próprio de uso e conservação do espaço, a ser definido por ato da Secretaria competente.
Art. 5º A receita arrecadada será destinada exclusivamente à manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura esportiva municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Nova Fátima - PR, 30 de julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal