Administração Geral · 17 de julho de 2025
LEI Nº 2532/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2532/2025
SÚMULA: ALTERA ART. 1º, DA LEI Nº 1.237/2005, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.237/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Nova Fátima a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de Sistemas de Monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE JULHO DE 2025
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal