Licitação e Contratos · 20 de março de 2025
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
LICITAÇÃO E CONTRATOS
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025
Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta por MARKA VEÍCULOS E PEÇAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.707.422/0001-67, enviada no dia 06/03/2025 e recebida dia 06/03/2025, e por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.117/0007-61, enviada no dia 13/03/2025 e recebida no dia 13/03/2025, através de correio eletrônico.
Da tempestividade e do conhecimento da impugnação
Nos termos do edital a redação está prevista na cláusula décima do edital impugnado, que assevera:
“10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A sessão pública do Pregão Eletrônico nº 012/2025 está marcada para o dia 19/03/2025, ver-se, portanto, que a referida impugnação e pedido de esclarecimento foram realizados de forma tempestiva. Ressalte-se que usando subsidiariamente a Lei nº 14.133/21, esta trata, em seu art. 164, da contagem dos prazos em procedimentos licitatórios, estabelecendo:
“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
Tem-se por TEMPESTIVA e reconhecida à impugnação e o pedido de esclarecimento.
Dos Fatos e do Requerimento
Trata-se da análise da impugnação ao Edital apresentada, tempestivamente, por MARKA VEÍCULOS E PEÇAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.117/0007-61. A alegação apresentada é:
I, Termo de Referência, em “Descrição”, o item 1 pede a seguinte especificação:2025/2025 modelo em continuidade de produção mais recente da montadora, disponível no mercado nacional no ato da assinatura do contrato/emissão da nota de empenho (novo, zero km, 1º emplacamento). SUV, motor 1.6 ou superior.”
Por tanto requer:
No entanto, a Chevrolet fabrica a Tracker, motor 1.0 TURBO (cilindrada 999 cc) com potência de 117 cv e torque 18,3 mkgf (gasolina) e potência de 121 cv e torque 18,9 mkgf (etanol), resultados estes superiores aos apresentados pelos motores 1.6 aspirado, sendo assim, podemos comprovar que o motor 1.0 turbo é superior ao motor 1.6 aspirado.
Da Análise:
Preliminarmente, cabe elucidar que o Município de Nova Fátima/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, lançou edital de Pregão Eletrônico n.º 012/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de um veículo novo, 0 km, modelo SUV a ser destinado ao gabinete da prefeita. O Município de Nova Fátima/PR sempre busca o pleno cumprimento dos requisitos legais expressos no ordenamento jurídico pátrio, em especial na Lei de Licitações (Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021).
Analisando a impugnação interposta pela licitante MARKA VEÍCULOS E PEÇAS S/A, verificamos que:
Sobre a potência do veículo:
A administração em nenhum momento teve a intenção de restringir a competitividade do certame, pelo contrário, busca sempre ter a proposta mais vantajosa, estimulando a competitividade entre os concorrentes, com um procedimento licitatório ao qual possa oferecer igualdade de condições, garantindo, portanto, a isonomia.
Compreendemos a qualidade e os resultados apresentados pelo modelo de carro da versão 1.0 Turbo, da requerente. È importante considerar a escolha da administração ao optar pelo modelo 1.6, licitação essa planejada e requerida após considerar as vantagens das suas escolhas. Este órgão possui total liberdade e discricionariedade na elaboração de seus editais e seus objetos licitados.
Analisando os pedidos de esclarecimentos interpostos pela licitante NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, verificamos que:
Os veículos com transmissão automática do tipo XTRONIC CVT® serão aceitos.
Sim, será realizada uma alteração no edital, estipulando que a Transmissão aceita será Automática Convencional e / ou CVT.
Se haverá aceitação pela administração da cor branco diamond perolizada.
Será considerada a cor Branca ou qualquer variação desta cor.
O emplacamento será realizado por esta administração ou pela requerente.
O emplacamento será a cargo da contratante.
Se a Administração realizará a utilização da ata de registro de preços.
Este pregão eletrônico será Tradicional. Será realizado após seu julgamento um contrato, realizando a compra imediatamente após os tramites legais.
A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.
Será incluso no edital, a exigência da Lei Federal nº 6.729/79 sobre a venda de carros zeros.
4- Da Decisão
Diante dos argumentos ofertados e dos fatos narrados, decide esta Pregoeira em conhecer as razões apresentadas pelas empresas NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e pelo não reconhecimento da impugnação de MARKA VEÍCULOS E PEÇAS S/A para em seu mérito julga-la PARCIALMENTE PROCEDENTE esta impugnação.
Dessa forma, o Edital de Licitação e seus anexos serão corrigidos e uma nova data para a abertura da sessão será publicada.
Publique-se esta decisão;
Nova Fátima (PR), 18 de março de 2025.
AMANDA BEATRIZ PINHA DA SILVA
Pregoeira