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Congresso

Câmara Municipal · 27 de junho de 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 05/2025

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 05/2025

Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2025

CONTRATANTE: - Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 78.303.732/0001-48, com sede à Av. Prefeito Ramiro Fraiz Martinez, 380, Nova Fátima (PR).

CONTRATADO: Leis LTDA, com CNPJ n. 03.725.725/0001-35, com sede na Rua 240, n. 400, sala 02, Meia Praia, na cidade de Itapema/SC.

OBJETO: - Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais da Câmara Municipal de Nova Fátima, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), pelo prazo de 05 (cinco) anos.

VALOR: - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: - Até 25 de Junho de 2030

PRAZO DE VIGÊNCIA: - Até 25 de Junho de 2030

FORO: - Comarca de Nova Fátima (PR)

Nova Fátima, 25 de Junho de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3307, em 27 de junho de 2025. Código identificador E75C11CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.