Administração Geral · 7 de março de 2025
LEI Nº 2505/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2505/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CESTA BÁSICA) E LEITE PARA FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos os Programas Municipais de Fornecimento de Cestas Básicas, denominado “PARA QUEM DELA NECESSITA” e fornecimento de Leite, denominado “LEITE DA CRIANÇA FATIMENSE”, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Nova Fátima.
Art. 2º. As famílias terão direito aos programas a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção social básica da política de assistência social do Município.
Art. 3º. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá as seguintes atribuições:
I - Identificar e cadastrar as famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - Definir os critérios de elegibilidade para o recebimento das cestas básicas e leite;
III - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a aquisição e distribuição das cestas básicas e leite;
IV - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da segurança alimentar e nutricional;
V – Verificar a quantidade e a possibilidade orçamentária e financeira para atendimento dos programas;
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá excluir dos programas PARA QUEM DELA NECESSITA e LEITE DA CRIANÇA FATIMENSE famílias inscritas no CAD UNICO, Bolsa Família, ou outros programas governamentais, caso seja identificado que não se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social, ou que já estejam sendo beneficiadas por outros programas governamentais.
Parágrafo único: O Conselho também poderá incluir no programa famílias que não estejam contempladas nas relações mencionadas acima, e que não recebam benefícios de nenhum outro programa governamental, desde que tal inclusão seja devidamente fundamentada em laudos emitidos por Assistente Social do município.
Art. 5º. A relação dos beneficiados terá ampla publicidade pelo Município.
Art. 6º. Serão requisitos para inserção no projeto cesta básica “PARA QUEM DELA NECESSITA”:
I - Ser residente no município de Nova Fátima – PR, comprovando através de domicílio eleitoral e comprovante de residência;
II - Ser cadastrado no Cadunico pelo órgão responsável pela distribuição;
III - Obedecer aos requisitos da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social);
IV - Frequência de até de 75% nos programas e projetos do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), ou dispensa deste através de parecer técnico pela equipe profissional.
Art. 7º. Consideram-se carentes para efeitos desta Lei as pessoas com renda de até ¼ do salário mínimo per capita conforme LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
Art. 8º. O benefício de cesta de básica será concedido à família pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou suspenso mediante avaliação social.
Art. 9º.A cesta básica será composta dos seguintes itens:
Quadro/composição 01
Item
Und.
Qtd.
Produto
01
Kg
05
Arroz tipo 1
02
Kg
05
Açúcar cristal
03
Und.
02
Biscoito Água e Sal
04
Und.
02
Biscoito maizena
05
Und.
01
Café em pó (500 gramas)
06
Und.
02
Extrato de tomate
07
Und.
01
Farinha de milho (500 gramas)
08
Kg
02
Farinha de trigo
09
Kg
03
Feijão carioca
10
Kg
01
Fubá
11
Und.
01
Doce de leite / Goiabada
12
Und.
02
Leite em pó
13
Und.
03
Macarrão espaguete - 500g
14
Und.
02
Óleo de soja - 900 ml
15
Kg.
01
Sal refinado
16
Und.
02
Sardinha enlatada
17
Und.
01
Mortadela – 500 g
§1º Quando a família for constituída de mais de 05 membros, após analise e parecer técnico, poderá ser disponibilizado cesta básica com a seguinte composição abaixo:
Quadro/composição 02
Item
Und.
Qtd.
Produto
01
Kg
10
Arroz tipo 1
02
Kg
05
Açúcar cristal
03
Und.
02
Biscoito Água e Sal
04
Und.
02
Biscoito maizena
05
Und.
01
Café em pó (500 gramas)
06
Und.
02
Extrato de tomate
07
Und.
01
Farinha de milho (500 gramas)
08
Kg
02
Farinha de trigo
09
Kg
03
Feijão carioca
10
Kg
01
Fubá
11
Und.
01
Doce de leite / Goiabada
12
Und.
02
Leite em pó
13
Und.
03
Macarrão espaguete - 500g
14
Und.
02
Óleo de soja - 900 ml
15
Kg.
01
Sal refinado
16
Und.
02
Sardinha enlatada
17
Und.
01
Mortadela – 500 g
§2º Em caso de aumento significativo, ou falta do produto no mercado, poderá após análise técnica, ser alterado itens da composição da cesta básica apresentada.
Art. 10. Será requisito para inserção no projeto cesta básica “LEITE DA CRIANÇA FATIMENSE”:
I - Ser residente no município de Nova Fátima – PR, comprovando através de domicilio eleitoral e comprovante de residência;
II - Ser cadastrado no Cadunico pelo órgão responsável pela distribuição;
III - Condicionalidade escolar de 75% de freqüência escolar do beneficiado;
IV - Frequência de até de 75% nos programas e projetos do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), ou dispensa deste através de parecer técnico pela equipe profissional.
V - Estar com a vacinação da criança em dia comprovando a regularidade com declaração do setor de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Estar com a pesagem e medição da criança em dia na Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Prévia avaliação da necessidade pela nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. Consideram-se carentes para efeitos desta Lei as pessoas com renda de até ¼ do salário mínimo per capita conforme LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
Art. 12.À Secretaria Municipal de Assistência Social compete à identificação das famílias a serem beneficiadas pelos programas, bem como a operacionalização do Auxílio a que se refere esta Lei, praticando os atos que se fizerem necessários.
Art. 13. O beneficio de leite será concedido à família pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou suspenso mediante avaliação social.
Art. 14. As cestas básicas e/ou o leite concedidos deverão ser retiradas na Secretaria Municipal de Assistência Social ou serem entregues a domicilio, conforme cronograma e organização da Secretária a ser divulgado.
Art. 15.O leite será disponibilizado na seguinte forma:
Descrição
Quantidade por família
Leite integral Pasteurizado embalagem plástica de 1 litro
5 litros a cada 15 dias
Art. 16. Os programas desta lei serão distintos não havendo necessidade de ser o beneficiário contemplado pelos dois programas.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo orçamento vinculado a Secretária de Assistência Social.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Fátima – PR, 06 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal