Administração Geral · 16 de junho de 2025
LEI Nº. 2523/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2523/2025
SÚMULA:-Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na forma que especifica para o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA PR.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na contabilidade municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00(Quinze Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
FONTE
VALOR
08
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
001
SANEAMENTO MUNICIPAL
16 - 3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
03002
25.000,00
SubTotal
25.000,00
Total Geral
25.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior, de alteração do valor da despesa de cancelamento parcial da seguinte dotação:
ORIGEM
FONTE
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
03002
25.000,00
13 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03002
25.000,00
Subtotal
25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com os efeitos a partir da competência Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, 12 de Junho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal