Câmara Municipal · 26 de junho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
Súmula: Autoriza a Câmara Municipal de Nova Fátima a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Fátima/PR para viabilizar doações voluntárias mediante desconto em folha de pagamento de vereadores e servidores e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima, APROVOU, e eu Presidente PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Nova Fátima autorizada a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Fátima – APAE, entidade sem fins lucrativos regularmente constituída, com a finalidade de possibilitar a realização de doações voluntárias por vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 2º A adesão ao programa de doação será facultativa e dependerá de autorização prévia, expressa e por escrito do vereador ou servidor interessado.
§ 1º A autorização deverá indicar o valor mensal a ser descontado, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo mediante requerimento formal do interessado.
§ 2º Os descontos realizados serão integralmente repassados à APAE na forma e prazos definidos no Convênio.
Art. 3º A Câmara Municipal atuará exclusivamente como intermediária operacional dos descontos autorizados, não assumindo qualquer responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pela entidade beneficiária ou pela aplicação dos recursos recebidos.
Art. 4º A celebração do Convênio não implicará transferência de recursos públicos da Câmara Municipal, consistindo apenas na operacionalização de doações particulares e voluntárias dos vereadores e servidores.
Art. 5º A Mesa Executiva poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE JUNHO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
MARCIO CESAR DE ANDRADE
1º Secretário