Administração Geral · 29 de maio de 2025
LEI 2518/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI 2518/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º CAPUT, ARTIGO 2º CAPUT, §1º E 2º, E ARTIGO 4º LEI 1462/2009 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º caput da Lei 1462/2009 passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedido diárias aos servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Nova Fátima, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, que se deslocarem da sede do Município de Nova Fátima, para outro ponto do território nacional.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 1462/2009 passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município, destinando-se ao pagamento da despesa efetuada pelos servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores, com deslocamento, hospedagem e alimentação, nas localidades para onde viajar.
§ 1º Os servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores farão jus à diária nos seguintes casos:
[...]
§ 2º Fica estabelecido o valor das diárias para servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores em R$ 482,92 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo o mesmo atualizado pelo valor previsto para diárias dos Secretários, Diretores, Controlador Interno, Chefe de Gabinete e Procurador, da lei 1790/2013.
§ 3º Quando a viagem dos servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores tiverem por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º caput 1462/2009 passando a ter a seguinte redação:
Art. 4ºAs Diárias só poderão ser concedidas após autorização do Diretor Geral de Autarquia e/ou o Chefe do Poder Executivo municipal, utilizando-se os formulários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima - PR, 28 de maio de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
LICITAÇÃO DE VIAGEM
Nome do Servidor: __________________---
Função: ___________________________________________
Matrícula: _________________________________________
Período do Deslocamento: ____________________________
Itinerário: _____________________
Município / Estado
Data
Horário
Saída
Chegada
Saída
Chegada
Distância da Sede: ______________________
Motivo do Deslocamento:
___________
Forma de Deslocamento:
( ) Ônibus Valor:________________________
( ) Avião Valor:________________________
( ) Carro Oficial –( ) Com Motorista ( ) Sem Motorista
Previsão de Quilometragem para Combustível: _____________________
Valor para Combustível: _______________________________________
Nova Fátima (PR), ____ de __________________de 20______.
_______________________________________
Assinatura do Servidor Solicitante
ANEXO II – MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome do Servidor Beneficiário:
Matrícula:
N.º do Empenho da Liberação de Diárias:
2. DESTINO DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO
Destino:
Data de Saída:
Data de Chegada:
3. JUSTIFICATIVA(Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino)
4. VALORES SOLICITADOS
Número de Diárias:
Valor Unitário da Diária:
Valor Total das Diárias:
5. LOCOMOÇÃO (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. CANHOTOS COMPROVANTES DAS VIAGENS DE ÔNIBUS OU AVIÃO
Valor:
7. CERTIFICADO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO OU OSERVIÇO PRESTADO.
É o Relatório.
Nova Fátima (PR), ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________
Nome do Servidor Beneficiário