Administração Geral · 24 de abril de 2025
LEI Nº 2515/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2515/2025
LEI Nº 2515/2025
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º da Lei 1504/2009 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei1504/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Nova Fátima deve ser constituído por 11 (onze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleito por seus pares, indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por DECRETO do Executivo Municipal:
§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos(um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública que atuem no Ensino Fundamental Anos Iniciais;
III - 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública que atuem na Educação Infantil;
IV - 01 (um) representante dos Diretores das escolas públicas municipais;
V - 01 (um) representante dos servidores públicos das escolas públicas municipais;
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VII- 01 (um) representante de pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal;
VIII - 01 (um) representante da Sociedade Civil que desenvolva atividades direcionadas à população do Município;
§ 2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida recondução consecutivas.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima – PR, 11 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal