Administração Geral · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 2556/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2556/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE NOVA FÁTIMA-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CME, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer como fator de desenvolvimento social.
Seção I
Da Competência
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL:
I - colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SMEL na elaboração de programas e projetos que viabilizem o cumprimento da Política Municipal de Esportes;
II - contribuir ao aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades esportivas e de lazer;
III - debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados ao esporte emitindo, a título de colaboração, pareceres e estudos a pedido da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SMEL;
IV - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, confederações, federações e demais entidades esportivas, afetos a suas ações;
V - colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL no estabelecimento de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Esportes.
Seção II
Da Constituição e Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes será constituído na seguinte composição:
I - Membros representantes do Poder Público, sendo:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
b) 01 representante Procuradoria Jurídica;
c) 01 representante da Secretária Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretária Municipal de Educação;
e) 01 representante da Secretária Municipal de Assistência Social;
f) 02 representante do Poder Legislativo Municipal;
II - 3 membros representantes da sociedade civil, (entidades não governamentais, religiosas, comércio e demais) .
Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá um suplente correspondente. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados por meio de decreto expedido pelo Prefeito (a) Municipal.
Art. 4º Os membros representantes do Poder Público serão indicados por escolha do Chefe do Executivo e o membro representante da sociedade civil será indicado, pela Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 02 anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.
Art. 6º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado com serviço público relevante.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será presidido por um de seus conselheiros, eleito pelos seus próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. O Secretário de Esportes e Lazer é membro nato e poderá compor o conselho e todas as suas instâncias.
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho:
I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que o representem;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 9º. O conselho elaborará seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 dias após a posse dos conselheiros.
Art. 10. As reuniões do conselho ocorrerão semestralmente, em data e local pré-estabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor do quadro da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou outra indicado pelo Secretário Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 12. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Município de Nova Fátima – PR, 09 de outubro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeito Municipal