Câmara Municipal · 11 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 01/2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
SUMULA: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, OS MEIOS DE COMPROVAÇÃO E O EXERCÍCIO MÍNIMO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/PR.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O recebimento do vale-alimentação pelos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Fátima fica condicionado à comprovação do efetivo exercício das atividades parlamentares, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - O vale-alimentação concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Fátima, instituído por lei ordinária, possui natureza indenizatória, não habitual e não incorporável, sendo devido exclusivamente em razão do efetivo exercício do mandato parlamentar, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como remuneração, subsídio ou vantagem de natureza salarial.
II – DO EXERCÍCIO MÍNIMO MENSAL
Art. 3º - Considera-se cumprido o exercício mínimo mensal das atividades parlamentares quando o Vereador atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Comparecer a todas as sessões ordinárias realizadas no período, ressalvadas as ausências devidamente justificadas;
II – Comparecer a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das sessões extraordinárias realizadas no período;
III – Participar de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais sejam membros;
IV – Realizar, no mínimo, 1 (uma) atividade de fiscalização parlamentar, interna ou externa, devidamente comprovada, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por outra atividade parlamentar de natureza fiscalizatória ou institucional equivalente, desde que expressamente justificada e reconhecida no Relatório de Avaliação;
V – Praticar, no mínimo 5 (cinco) atos de natureza legislativa compatíveis, tais como proposição de atos normativos, indicações, requerimentos, moções ou emendas, não se exigindo número mínimo quando demonstrado o efetivo exercício parlamentar por outros meios objetivos, devidamente registrados e fundamentados no Relatório de Avaliação;
VI – Cumprir a agenda do Plano Anual de Fiscalização e de Avaliação das Leis.
§1º - Quando houver apenas uma reunião extraordinária no período de referência, eventual ausência não será computada para fins de aferição do exercício mínimo mensal.
§2º - Quando o número de sessões extraordinárias não permitir o atingimento do percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presença, será admitida uma única falta.
§3º - A participação em reuniões oficiais, a convite do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais, bem como em audiências públicas ou eventos institucionais realizados no município, será considerada atividade parlamentar, podendo substituir, no máximo, 1 (uma) atividade de fiscalização prevista no inciso IV, desde que relacionada a tema de interesse público ou de controle da Administração Municipal e devidamente registrada no Relatório Mensal.
§4º – Poderão ser admitidas outras atividades de natureza parlamentar, além daquelas expressamente previstas nesta Resolução, desde que acompanhadas de justificativa fundamentada que demonstre o seu caráter institucional, legislativo, ou fiscalizatório, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal, a análise da decisão, mediante despacho devidamente motivado, com base em manifestação técnica do setor competente.
§5º - As atividades de natureza parlamentar apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal serão submetidas à análise da Mesa Diretora, que poderá aceitá-las ou rejeitá-las mediante despacho devidamente fundamentado.
§6º - A ausência justificada por motivo de saúde, luto, convocação judicial, viagem a serviço da Câmara Municipal, não prejudicará a aferição do exercício mínimo, desde que devidamente comprovada por documentação idônea.
§7º - O Presidente da Câmara Municipal e o 1º Secretário da Câmara Municipal de Nova Fátima ficam dispensados da comprovação das atividades previstas nos incisos IV e V deste artigo, em razão das atribuições administrativas e de gestão institucional inerentes aos cargos que exercem, as quais suprem, para fins de aferição do exercício mínimo mensal, os requisitos ali previstos, sem prejuízo do efetivo exercício do mandato parlamentar.
§8º - Durante o período de recesso parlamentar, os Vereadores ficam dispensados do cumprimento dos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo, devendo, contudo, comparecer a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das sessões extraordinárias realizadas no período, aplicando-se o disposto no § 3º deste artigo.
§9º - A fiscalização realizada em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização será computada como atividade de fiscalização no respectivo período.
Art. 4º - Os critérios estabelecidos nesta Resolução destinam-se exclusivamente à comprovação do efetivo exercício do mandato parlamentar, não caracterizando, em nenhuma hipótese, remuneração por produtividade, desempenho ou resultado.
III – DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR
Art. 5º - Considera-se atividade de fiscalização parlamentar toda ação realizada pelo Vereador com a finalidade de acompanhar, avaliar, controlar ou verificar a legalidade, a eficiência, a transparência e a regularidade dos atos da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 6º - As atividades de fiscalização parlamentar poderão ser realizadas, dentre outras formas, por meio de:
I – Fiscalização externa, mediante visitas técnicas a obras, serviços públicos, repartições ou equipamentos municipais;
II – Fiscalização por meio da análise de informações constantes no Portal da Transparência ou em sistemas oficiais;
III – Análise de respostas a requerimentos de informações formulados pelo Vereador;
IV – Fiscalização decorrente de denúncias, representações ou reclamações formalmente apresentadas;
V – Outras modalidades de fiscalização compatíveis com o exercício do mandato parlamentar, desde que devidamente justificadas.
Art. 7º - A comprovação da atividade de fiscalização será realizada mediante a apresentação de Relatório Simplificado de Fiscalização, contendo, no mínimo:
I – Identificação do Vereador responsável;
II – Indicação do período de referência;
III – Especificação do tipo de atividade de fiscalização realizada;
IV – Descrição sucinta da atividade desenvolvida, com indicação do objeto fiscalizado;
V – Data da realização da fiscalização;
VI – Local da atividade, quando houver;
VII – Registro dos resultados, conclusões ou encaminhamentos decorrentes da fiscalização;
VIII – Relação dos documentos comprobatórios anexados.
Art. 8º - O Relatório Simplificado de Fiscalização deverá ser assinado pelo Vereador e acompanhado de documentos comprobatórios compatíveis com a natureza da atividade realizada, tais como:
I – Registros fotográficos;
II – Prints ou extratos do Portal da Transparência;
III – Cópia de requerimentos, protocolos ou respostas oficiais;
IV – Cópia de documentos analisados;
V – Outros meios idôneos de comprovação.
Art. 9º - A análise do Relatório Simplificado de Fiscalização limitar-se-á à verificação do atendimento aos requisitos formais, da coerência entre a atividade descrita e a função fiscalizatória parlamentar, bem como da existência de documentação mínima comprobatória, vedada qualquer apreciação de mérito político do conteúdo da fiscalização.
Art. 10 - Constatada a insuficiência de informações ou documentos, o Vereador será notificado para complementar o Relatório Simplificado de Fiscalização no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação.
Art. 11 - Os Relatórios Simplificados de Fiscalização integrarão o acervo documental da Câmara Municipal, podendo ser utilizados para fins de transparência, controle interno e prestação de contas.
Art. 12 - A atividade de fiscalização parlamentar deverá, obrigatoriamente, ter início no período de referência informado no relatório mensal de atividades.
§1º - Quando a fiscalização não puder ser concluída no mesmo período em razão da necessidade de diligências junto ao Poder Executivo ou a outros órgãos, ou ainda quando os documentos ou o objeto da fiscalização demandarem maior tempo de análise em razão de sua complexidade, a atividade poderá ser finalizada em período posterior.
§2º - A fiscalização concluída em período diverso daquele em que foi iniciada não será computada para fins de cumprimento das atividades parlamentares do período de conclusão, devendo ser considerada exclusivamente para o período em que teve início.
§3º - Na hipótese do §1º, o Vereador deverá fundamentar, de forma expressa, no relatório mensal, o motivo da não conclusão da fiscalização no período de referência.
§4º - Concluída a fiscalização, o Vereador deverá apresentar relatório complementar ou conclusivo, indicando os resultados, conclusões e eventuais encaminhamentos adotados.
IV – DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES PARLAMENTARES
Art. 13 - O Vereador deverá apresentar, mensalmente, Relatório Mensal de Atividades Parlamentares, com a finalidade de comprovar o efetivo exercício do mandato para fins de concessão do vale-alimentação.
Art. 14 - O Relatório Mensal de Atividades Parlamentares deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo:
I – Identificação do Vereador;
II – Indicação do mês e do ano de referência;
III – Registro de comparecimento às sessões ordinárias, com data, horário e indicação de presença ou ausência;
IV – Registro de comparecimento às sessões extraordinárias, com data, horário e indicação de presença ou ausência;
V – Registro de participação em reuniões de Comissões Permanentes e/ou Temporárias, com data, horário e indicação de presença ou ausência;
VI – Registro das atividades de fiscalização realizadas no período;
VII – Registro da participação em reuniões externas e em eventos institucionais;
VIII – Registro da participação em audiências públicas;
IX – Registro dos atos de natureza legislativa praticados no período, com indicação do tipo, descrição e número de protocolo;
X – Registro de outras atividades de natureza parlamentar eventualmente realizadas.
Art. 15 - O Relatório Mensal de Atividades Parlamentares deverá conter declaração expressa do Vereador atestando a veracidade das informações prestadas, mediante assinatura ao final do documento.
Art. 16 - A prestação de informações falsas, incompletas ou inconsistentes no Relatório Mensal de Atividades Parlamentares poderá ensejar:
I – O indeferimento do vale-alimentação no período correspondente;
II – A responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 17 - O Vereador deverá apresentar um relatório mensal das atividades parlamentares realizadas, na forma do Anexo I, até o 15º dia do mês.
Parágrafo único – A não apresentação do relatório mensal de atividades parlamentares no prazo previsto no caput, implicará no indeferimento automático do vale-alimentação referente ao período, independentemente de posterior regularização.
V - DA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
Art. 18 - A comprovação do exercício das atividades parlamentares será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Registro em lista de presença ou ata das sessões ordinárias e extraordinárias;
II – Ata ou lista de presença, ou, quando houver, gravação das reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias;
III – Relatório simplificado, devidamente assinado, para as atividades de fiscalização;
IV – Registro fotográfico, para as fiscalizações externas;
V - Ata de reunião, ofício, convite, relatório ou registro fotográfico, para a comprovação de reuniões externas e participação em eventos institucionais;
VI – Lista de presença, para as audiências públicas;
VII – Comprovante de protocolo junto à Secretaria da Câmara, para a comprovação de atos legislativos.
VI – DA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS E DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
Art. 19 - O cumprimento do exercício mínimo mensal das atividades parlamentares será aferido por meio de Relatório de Avaliação, elaborado pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, com base na documentação apresentada pelo Vereador, e posteriormente encaminhado à Presidência da Câmara Municipal para fins de autorização do pagamento do vale-alimentação.
Parágrafo único – A autorização para o pagamento do vale-alimentação ao Presidente da Câmara será realizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com base no Relatório de Avaliação.
Art. 20 - O Relatório de Avaliação deverá conter, no mínimo:
I – Identificação do Vereador avaliado;
II – Indicação do período de análise;
III – Demonstrativo de comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias;
IV – Registro da participação em Comissões Permanentes e Temporárias ou Especiais;
V – Verificação da realização de atividades de fiscalização;
VI – Registro da participação em audiências públicas;
VII – Registro da participação em reuniões externas;
VIII – Registro da participação em eventos institucionais;
IX – Verificação da prática de atos de natureza legislativa;
X – Registro de outras atividades parlamentares eventualmente realizadas.
Art. 21 - A análise das atividades parlamentares será realizada com base nos documentos comprobatórios apresentados, observando-se os critérios e percentuais mínimos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 22 - Concluída a análise, o Relatório de Avaliação deverá indicar, de forma expressa, uma das seguintes situações:
I – Cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do vale-alimentação;
II – Não cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do vale-alimentação;
III – Necessidade de análise adicional para verificação do cumprimento dos requisitos, sujeita a decisão do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso III, o Presidente da Câmara Municipal decidirá de forma motivada, com base no Relatório de Avaliação, nas manifestações técnicas eventualmente juntadas aos autos e nos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação e transparência administrativa, podendo:
I – Determinar a complementação de informações ou documentos pelo Vereador;
II – Solicitar manifestação técnica da unidade administrativa competente;
III – Deferir ou indeferir a concessão do vale-alimentação.
Art. 23 - O Relatório de Avaliação será assinado pelo Chefe dos Recursos Humanos e integrará o processo administrativo mensal de concessão do vale-alimentação.
Art. 24 – Os dados consolidados dos Relatórios de Avaliação serão disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nova Fátima, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
VII – DO INDEFERIMENTO
Art. 25 - O Vereador que não comprovar o cumprimento do exercício mínimo mensal das atividades parlamentares, nos termos desta Resolução, não fará jus ao recebimento do vale-alimentação no mês de referência.
Art. 26 – O Vereador afastado sem remuneração não receberá o vale-alimentação.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O Vereador que optar por não receber o vale-alimentação deverá formalizar sua decisão por meio de requerimento escrito dirigido ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, manifestando, de forma expressa, a renúncia ao benefício.
Art. 28 - Das decisões do Presidente da Câmara Municipal caberá recurso administrativo à Mesa Diretora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assegurado ao Vereador o direito de apresentação de justificativa e documentação complementar.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
MARCIO ANDRÉ ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente
MARCIO CESAR DE ANDRADE
1º Secretário
ALEX APARECIDO SOARES
2º Secretário
ANEXO I
RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADE
Vereador:
Mês/Ano:
1. Sessões Ordinárias
Data da Sessão: ___/___/____ Hora: __:__ Presente: ( ) Sim ( ) Não
Comprovação ( ) Ata da Sessão ( ) Lista de Presença ( ) Outros: _________________
2. Sessões Extraordinárias
Data da Sessão: ___/___/____ Hora: __:__ Presente: ( ) Sim ( ) Não
Comprovação ( ) Ata da Sessão ( ) Lista de Presença ( ) Outros: _________________
3. Reuniões de Comissão Permanente e/ou Temporária
Data da Reunião: ___/___/____ Hora: __:__ Presente: ( ) Sim ( ) Não
Comprovação: ( ) Ata da Reunião ( ) Lista de Presença ( ) Gravação da Reunião
( ) Outros: _______________
4. Atividades de Fiscalização
Data: __/__/____ Hora: __:__
Comprovação: ( ) Relatório Simplificado ( ) Fotos ( )
5. Reuniões Externas e Eventos institucionais
Data: __/__/____ Hora: __:__
Comprovação: ( ) Ata de reunião ( ) ofício ( ) convite ( ) relatório ( ) Foto ( ) Outros__________________
6. Audiências Públicas
Data: __/__/____ Hora: __:__
Comprovação: ( ) Lista de presença ( ) Outros _____________________________
7. Atos Legislativos
Data: __/__/____ Tipo: ________________ Descrição: ______________________
Número do Protocolo: ____/_____
8. Outras Atividades Parlamentares
Data: __/__/____ Hora: __:__
Descrição:
Comprovação:
Declaro, para fins de comprovação do exercício das atividades parlamentares e para efeito de concessão de vale-alimentação, que as informações constantes neste relatório correspondem à realidade do mês referido.
Nova Fátima, ____ de __________ de 20__
______________________________
Assinatura
ANEXO II
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE FISCALIZAÇÃO
Vereador:
Mês/Ano:
Tipo de atividade:
( ) Fiscalização Externa
( ) Fiscalização por meio do Portal da Transparência
( ) Análise de Respostas de Requerimento
( ) Fiscalização oriunda de denúncia
( ) Outros. Especificar: __________________________________
Descrição da Atividade:
Descrever brevemente a atividade realizada. Exemplo: “Visita técnica à obra de pavimentação da rua X, constatando execução conforme projeto aprovado” ou “Análise de dados do Portal da Transparência relativos a contratos de serviços terceirizados da Prefeitura”
Data ___/___/____
Local: (se houver)
Resultados e Observações:
Registrar conclusões ou encaminhamentos da atividade. Exemplo: “Foi constatado cumprimento do contrato conforme especificações técnicas” ou “Denúncia encaminhada ao setor competente, aguardando retorno”
Documentos Anexados:
( ) Fotos
( ) Prints do Portal da Transparência
( ) Cópia do requerimento ou protocolo
( ) Cópia de Documentos
( ) Outros. Especificar:
Nova Fátima, ____ de __________ de 20__
______________________________
Assinatura
ANEXO III
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO
Vereador(a):
Período de análise: ___/____
2. ATIVIDADE PARLAMENTAR
Sessões Ordinárias: ___ realizadas / ___ comparecidas __
Sessões Extraordinárias: ___ realizadas / ___ comparecidas __
Participação em Comissões:
Comissão Permanente: ( ) Sim ( ) Não – nº de reuniões: __
Comissão Temporária/Especial: ( ) Sim ( ) Não – nº de reuniões: __
Atividade de Fiscalização: ( ) Sim ( ) Não – nº de fiscalizações realizadas: ___
Audiências Públicas: ( ) Sim ( ) Não – nº de audiências públicas que participou: ___
Reuniões Externas: ( ) Sim ( ) Não – nº de reuniões externas que participou: ___
Eventos Institucionais: ( ) Sim ( ) Não – nº de eventos institucionais que participou: _
Atos Legislativos: ( ) Sim ( ) Não – nº de atos legislativos realizados: __
Outras Atividades Parlamentares: ( ) Sim ( ) Não.
3. CONCLUSÃO
Em análise aos documentos apresentados, verifica-se que o(a) Vereador(a):
( ) Cumpriu os requisitos mínimos para a concessão do vale-alimentação.
( ) Não cumpriu os requisitos mínimos para a concessão do vale-alimentação.
( ) Exige análise adicional para verificação do cumprimento dos requisitos, sujeita a deferimento do Presidente da Câmara.
Nova Fátima, ____ de __________ de 20__
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Assinatura Chefe do RH
DESPACHO
Tendo em vista o relatório apresentado acima, DECIDO
1. Outras atividades parlamentares foram apresentadas: ( ) Não ( ) Sim
( ) DEFIRO ( )INDEFIRO Justificativas:____________________________________
__________________________________________________
2. Outros documentos foram apresentados como comprovação: ( ) Não ( ) Sim
( ) DEFIRO ( )INDEFIRO Justificativas:____________________________________
_________________________________________________
Desta forma, decido pelo:
( ) DEFERIMENTO do pagamento do vale alimentação
( ) INDEFERIMENTO do pagamento do vale-alimentação.
Justificativa do Indeferimento:_____________________________________________
________________________________________________
Nova Fátima, ____ de __________ de 20__
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Presidente da Câmara Municipal