Administração Geral · 24 de setembro de 2025
LEI Nº. 2555/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2555/2025
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI 1914/2014, EM SEU ARTIGO 1º, §1º E REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:
Art. 1º - O artigo 1º § 1º da Lei 1914/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente, sendo autorizado o pagamento também de uma parcela extra dentro do exercício/ano pela Administração Pública através de cartão magnético que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Nova Fátima e cujos créditos poderão ser acumulados por até 03 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao beneficio após o esgotamento dos créditos acumulados, ou ainda podendo ser creditado junto à folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Nova Fátima por livre escolha de oportunidade e conveniência da administração pública municipal.
Art. 2º - Fica revogado o inciso I do §4º desta lei
Art. 4º - O benefício instituído por esta lei não será em hipótese alguma:
I – pago em dinheiro (revogado)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima - PR, 19 de setembro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal