Administração Geral · 9 de junho de 2025
LEI Nº 2521/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2521/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FORMA DE CESSÃO DE USO PARTE DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO S.O.S ANIMAIS DE NOVA FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fulcro no artigo 108, §2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para o uso gratuito parte do imóvel de posse do Município, localizado na rua Prefeito Ramiro Fraz Martinez (pátio de serviços do município), que contrata-se em processo de regularização (reversão)/protocolo 24.047.797-1 E-protocolo Paraná, para a Associação S.O.S Animais de Nova Fátima pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.130.105/0001-51, sem fins lucrativos, com sede Antônio Grandis Gatti, nº 469, no Município de Nova Fátima, em razão do relevante interesse público da referida instituição no Município de Nova Fátima.
§1º.O imóvel que será cedido à entidade será composto de 459 m², parte de uma área maior de aproximadamente 11.600 m², de onde localiza-se o pátio de serviços rodoviários do município de Nova Fátima.
§2º.O imóvel descrito no parágrafo anterior destina-se a instalação de canil pela associação S.O.S Animais de Nova Fátima.
Art. 2ºO cessionário poderá realizar ou alterar a edificação já existente no imóvel mediante prévia e expressa aprovação do projeto pelo município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º Considerando que o imóvel encontra-se na posse do município a mais de 20 anos, e o procedimento de reversão é a pedido do Estado (DER), fica a cessão caracterizada de forma precária, que posteriomente poderá ser revertida em doação definitiva a ser realizada por ato próprio e legal.
Art. 4ºA presente cessão de uso terá vigência de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogada, por igual período, e/ou ser realizado a doação em definitivo, com desmembramento e transferência da propriedade, mediante lei específica municipal a ser aprovada.
§1º.Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§2º.Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5ºFica expressamente vedado ao cessionário, transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão.
Art. 6º. -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia a presente cessão de uso somente produzirá seus efeitos após a devida transferência da propriedade do imóvel ao município de Nova Fátima, com o respectivo registro da matricula em cartório em nome da municipalidade, sem prejuízo de autorização precária para uso do espaço não caracterizando cessão de uso.
Município de Nova Fátima, 05 de junho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal