Administração Geral · 14 de abril de 2025
DECRETO Nº 124/2025 - ALTERA LEI 2466/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 124/2025 - ALTERA LEI 2466/2024
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º e o inciso VII do artigo 10º da Lei 2466/2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei2466/2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3ºA Comissão daFeiradaLuaserá composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
III - 01 (um) representante da Associação de Produtores;
IV - 01 (um) representante da Sociedade Civil;
V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Nova Fátima/PR;
VI - 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná;
VII – 01 (um) representante dos feirantes participantes da Feira da Lua.
§ 1ºA Comissão será presidida pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
§ 2ºCada membro titular da Comissão da Feira da Lua deverá ter um suplente do mesmo segmento representado.
§ 3º. A nomeação dos membros da Comissão será realizada por ato específico, conforme disposto na legislação municipal pertinente.
§ 4º O membro da Comissão da Feira da Lua que se ausentar sem justificativa por três (03) reuniões consecutivas deixará de fazer parte da comissão devendo ser substituído.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso VII do artigo 10º da Lei 2466/2024 que passa a ter a seguinte redação:
VII - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e permanecendo vigente os demais artigos não alterados da Lei 2466/2024.
Município de Nova Fátima – PR, 11 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal