Administração Geral · 17 de julho de 2025
LEI Nº 2534/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2534/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
04
DEPTO DE OBRAS VIAÇÃO E SERV URBANOS
001
SAETOR RODOVIARIO MUNICIPAL
04.452.0024.2336
AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS
Fonte
44.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
02717
3.700.000,00
44.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
000
351.866,67
Total Geral
4.051.866,67
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso e Superávit Financeiro , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Fontes
02717.01005.03.99.01.01.701
3.700.000,00
000
351.866,67
Total Geral
4.051.866,67
Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal