Fundo Municipal de Assistência Social · 28 de março de 2025
RESOLUÇÃO 10/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 10/2025
SUMULA: Dispõe sobre o Projeto “Amigos da Infância” para repasse de recursos as Instituições Registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para o ano de 2025.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Seguirá o estabelecido na Resolução 07/2022, aprovada em 15 agosto de 2022:
I – O montante de repasse do Projeto “Amigos da Infância” será destinado às instituições registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II – O montante a ser dividido entre as instituições corresponderá a 50% do valor na conta do Fundo Municipal das Crianças e Adolescentes no mês de janeiro decorrente ano.
Art. 2º – As doações e valores recebidos pelo Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Projeto Amigos da Infância, será repassada a instituição educacional e assistencial, exclusivamente para o desenvolvimento de programas e ou projetos voltados à criança e aos adolescentes.
Parágrafo Único – O total do repasse de recursos para a Instituição registrada será de até R$ 5.234,74 (cinco mil, duzentos e trinta quatro reais e setenta e quatro centavos) mediante apresentação do Plano de Aplicação.
Art. 3º – O projeto tem por objetivo disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações que estejam voltadas para a criação e implementação dos serviços e estruturas, sendo que os projetos selecionados serão de cunho social, novos, com o objetivo de incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar e dar visibilidade a práticas das entidades governamentais e não governamentais registradas no CMDCA e que contribuam para a promoção, garantia, defesa, atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 4º - Para fazer jus ao repasse de que trata essa resolução a instituição deverá encaminhar ao CMDCA o Plano de Aplicação para apreciação e aprovação.
Parágrafo único – A data limite para o envio será até 25/04/2025.
Art. 5º - Em razão deste Conselho ter duas OSC (Organização da Sociedade Civil) regularmente cadastrada, cada uma dela poderão apresentar um plano de aplicação no valor de até R$ 2.617,37 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos).
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Fátima, 27 de março de 2025
WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Presidente do CMDCA
Decreto 080/2025