Fundo Municipal de Saúde · 26 de junho de 2025
RESOLUÇÃO N.º 17/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N.º 17/2025
O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Nova Fátima – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e competências legais que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n.º 1014/1999 e n.º 1751/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar sob a ata de reunião do 12 de junho de 2025 o Protocolo de Solicitação de Exames Laboratoriais pela Atenção Primária à Saúde no município de Nova Fátima – PR, que tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e clínicos para a solicitação, autorização e realização de exames laboratoriais custeados pelo SUS.
Art. 2º O protocolo deverá ser seguido por todos os profissionais da Atenção Primária à Saúde vinculados à Rede Municipal, considerando:
I – A indicação clínica fundamentada em anamnese e exame físico;
II – A necessidade de acompanhamento de condições crônicas e monitoramento de agravos prioritários;
III – A periodicidade adequada, conforme diretrizes clínicas e protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;
IV – A não duplicidade de exames sem justificativa técnica;
V – O uso racional dos recursos laboratoriais disponíveis, priorizando os casos com maior necessidade clínica.
Art. 3º Cabe à Coordenação da Atenção Primária e à Regulação Municipal orientar os profissionais quanto ao cumprimento do protocolo, bem como monitorar sua aplicação.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Nova Fátima, 12 de Junho de 2025.
ALMIR CARVALHO DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Nova Fátima - PR