Fundo Municipal de Saúde · 15 de outubro de 2025
RESOLUÇÃO CMS Nº 33.2025 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PMS E PAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 33.2025 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PMS E PAS
O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Nova Fátima – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e competências legais que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n.º 1014/1999 e n.º 1751/2012,
RESOLVE:
Art. 1º – Apreciar e aprovar a alteração no Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022–2025, especificamente na Diretriz nº 6 – Garantia de Investimentos em Saúde, com a inclusão da seguinte ação e meta:
Ação: "Regularizar os saldos financeiros dos recursos federais disponíveis no Fundo Municipal de Saúde até 31 de dezembro de 2025, conforme previsão da Lei Complementar nº 217/2025, mediante atos de transposição e transferência, nos termos da Lei Complementar nº 172/2020."
Meta: “Regularizar 100% dos saldos financeiros passíveis de transposição e transferência até dezembro de 2025.”
Art. 2º – Aprovar a Programação Anual de Saúde - PAS 2025, com as adequações decorrentes da modificação da Diretriz nº 6 do PMS 2022–2025.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Fátima, 09 de Outubro de 2025.