Licitação e Contratos · 17 de março de 2025
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - PE 008/2025
LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - PE 008/2025
INTERESSADOS: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTÁGIO.
PROCESSO: 014/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: 008/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
RELATÓRIO
Trata-se de recurso, interposto pela empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTÁGIO, contra a decisão da pregoeira que classificou a CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2025, de Contratação de Instituição/Empresa Integradora de Estágios Supervisionados para prestação de serviços especificados para atendimento aos estágios oferecidos pelo Município de Nova Fátima em atendimento a Lei Federal nº. 11.788/2008. Irresignada a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTÁGIO, manifestou a intenção de recurso através da plataforma do ComprasGov, sendo apresentada tempestivamente e expondo seus motivos, sendo a mesma reconhecida.
DA TEMPESTIVIDADE
No Pregão Eletrônico, a manifestação da intenção de recorrer deve ser apresentada em campo específico na plataforma do Compras.gov. Desta feita, havendo registrada prévia intenção de recorrer, e, sendo-lhe aceita, inicia-se a partir daí a contagem do prazo legal para apresentação das razões que é de 3 (três) dias úteis, sendo igual o prazo para apresentação das contrarrazões. A empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTÁGIO, após aceitação da sua intenção de recurso, apresentou TEMPESTIVAMENTE, por meio da plataforma compras.gov, a suas razões recursais. A empresa CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA apresentou suas contrarrazões tempestivamente.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
As alegações da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTÁGIO foram inseridas e pode ser consultadas na aba de recursos do Pregão Eletrônico nº 90008/2025, acessando a plataforma de compras do governo: compras.gov.br
DAS CONTRARRAZÕES
As contrarrazões da empresa CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA foi inserida e pode ser consultada na aba de recursos do Pregão Eletrônico nº 90008/2025, acessando a plataforma de compras do governo: compras.gov.br
DA ANÁLISE DO MÉRITO
5.1.1 DA INCORRETA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
A manifestação da empresa sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2374/2022, que segue a disciplina do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ela foi aplicada para conceder o benefício da lei e não para o desempate de lances. A lei municipal estava prevista em Edital na Cláusula Segunda, nos subitens a seguir:
2.5.2 Aplica-se a este Pregão, o disposto na Lei Municipal nº 2.374 de 19 de dezembro de 2022, que estabelece prioridade de contratação para empresas sediadas local e regionalmente, de acordo com os seguintes termos:
2.5.2.1 Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido.
2.5.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local e regionalmente poderá ser contratada sendo pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade do mercado.
2.5.2.3 Os benefícios referidos no item 2.5.2.1 serão aplicados prioritariamente às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local e posteriormente às seriadas em âmbito regional.
2.5.3 Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 2.5.2.3 consideram-se:
2.5.3.1 Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Nova Fátima;
2.5.3.2 Âmbito Regional - Municípios do Estado do Paraná.
Equivocadamente mencionado pela recorrente, a Lei Complementar 123/2006 de Benefício não poderia ser aplicada por não haver na disputa 3 (três) fornecedores enquadrados, como ME/EPP sediados local ou regionalmente, podemos citar as empresas participantes: CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA, inscrita no CNPJ 10.347.576/0001-83; MAIS ESTÁGIOS LTDA , inscrita no CNPJ 28.306.309/0001-23 e a empresa LP SERVICOS DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS LTDA, inscrita no CNPJ 12.622.708/0001-63, sendo assim incoerente esta afirmação da recorrente.
Sobre a afirmação de não haver comprovação que as empresas participantes são capazes de atender as exigências do edital, não cabe a pregoeira a desclassificação ou tomada de decisões precipitadas, anteriormente as convocações, conferências das documentações e das propostas apresentadas. As empresas participantes estão todas aptas a participarem até que provem o contrário, mediante suas documentações e/ou propostas.
5.1.2 DA INCORRETA CONSIDERAÇÃO DO LIMITE DE 10% PREVISTO NA LEI 123/2006
De acordo com o exposto a correta aplicação dos benefícios previstos no art. 44, §1º da Lei Complementar nº 123/2006 exige que o limite de 10% seja calculado sobre o valor efetivo do serviço prestado, excluindo eventuais repasses financeiros que não componham diretamente o preço da prestação do serviço e que presente certame.
Ao analisar posteriormente o julgamento, considerando o valor global da licitação, realmente foi incluído o que não representam do serviço contratado, e sim um custo que não deve ser considerado para aferição da margem de preferência, passando a partir de agora considerar-se apenas o valor da taxa administrativa.
Por fim, após averiguar minuciosamente os valores e os cálculos considerados no momento da sessão de julgamento, foi constatado o equívoco na convocação da empresa CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA ao considerar as porcentagens no global e aplicar a Lei Municipal de benefício de Preferência de empresas sediadas Local/Regionalmente. O valor da empresa consagrada vencedora é superior a 10% permitidos na Lei de Benefícios para ME/EPP, poderíamos convocar com o valor máximo da proposta de 4,004% de taxa administrativa, ao convocar a CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA a taxa foi de 5,46%, ultrapassando o valor máximo permitido do benefício da Lei.
Entretanto, após análise das contrarrazões apresentadas, verificou-se que a empresa vencedora da licitação reconheceu a legalidade na aplicação da lei de Benefícios de Me/EPP.
Dessa forma, a alegação da recorrente de que o uso da Lei Municipal nº 2374/2022 não poderia ser aplicada é improcedente. No mérito da empresa CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA ser convocada e ser sagrada vencedora ocorreram de forma equivocada e se faz procedente.
DA DECISÃO
Ex positis, atenta aos preceitos constitucionais vigentes e visando sempre à transparência que deve permear as contratações públicas, esta Pregoeira posiciona-se pelo conhecimento do recurso arrojado e julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto ao mérito, impetrado pela empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTÁGIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 31.859.332/0001-50, atendo-se a decisão que acolheu a proposta da empresa Cebrade – Central Brasileira de Estágio Ltda.
Por fim, reitera-se que a transparência e a equidade são os pilares que norteiam o processo licitatório, e a pregoeira agiu em conformidade com as normas legais, garantindo um procedimento justo para todos os licitantes.
Publique-se.
Nova Fátima, 14 de março de 2025.
AMANDA BEATRIZ PINHA DA SILVA
Pregoeira