Administração Geral · 17 de julho de 2025
LEI Nº 2533/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2533/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0024.2335
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
Fonte
44.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
06016
200.000,00
Total Geral
200.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Superávit Financeiro , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Fontes
Superávit Financeiro
06016
200.000,00
Total Geral
200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal