Administração Geral · 30 de junho de 2025
DECRETO Nº. 196/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 196/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
R E S O L V E:
Art. 1º. – Fica alterado o §5º do artigo 42º do Decreto 217/2022, passando a seguinte redação:
Art. 42º. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
[...]
§º3º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 10 (dez) dias uteis.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal