Administração Geral · 16 de junho de 2025
LEI Nº. 2524 /2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2524 /2025
Súmula: “Altera o Anexo IV e VI da Resolução nº 001/2008”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se a nomenclatura do cargo comissionado de “Diretor Administrativo” para “Secretário do Legislativo”, constante no Anexo IV da Resolução nº 001/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
CARGO COMISSIONADO CRIADO
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
Secretário Legislativo
01
40 horas semanais
FORMAÇÃO ESCOLAR, REQUISITOS TÉCNICOS/PROFISSIONAIS
CARGO: Secretário Legislativo
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
– Dirigir os trabalhos da Secretaria, tomando as providências que se fazem necessárias ao bom andamento do serviço.
– Assinar as certidões, atestados, editais e a correspondência da Secretaria;
– Proceder à organização do ponto dos funcionários e vereadores e enviar ao Recursos Humanos;
– Providenciar sobre as requisições de material destinado aos serviços da Secretaria e da Câmara;
– Redigir a correspondência da Câmara e promover a expedição de expediente, com regularidade;
– Organizar a matéria para a Ordem do Dia;
– Manter sob sua guarda, o arquivo da Câmara, com a organização que facilite qualquer consulta;
– Controlar o serviço de protocolos e processamento dos papéis e dar-lhes destino conveniente;
– Encaminhar a sanção, os projetos aprovados pela Câmara, nos termos regimentais;
– Organizar todos os arquivos da Secretaria;
– Atender a distribuição do material de expediente, mantendo rigoroso controle, com referência a seu consumo;
– Trazer em perfeita ordem, todos os papéis de trânsitos em plenário, de forma a prestar, as informações e esclarecimento que lhe forem solicitados;
– Fazer o apanhado sucinto do que se verificar na Câmara;
– Levar ao conhecimento do primeiro Secretário da Mesa o seguimento dos trabalhos que lhe estão afetos, solicitando as providências que se fizerem necessárias;
– Fazer observar todas as deliberações da Câmara exaradas nas atas das Sessões e todas as ordens da Mesa;
– Por ordem do Presidente ou do Primeiro Secretário, comunicar-se com outras repartições ou particulares, em objetivo de serviço;
– Redigir as proposições e demais atos da Câmara;
– Proceder aos serviços dos Vereadores, redigindo suas proposições;
– Proceder aos demais serviços que lhe forem determinados pela Mesa.
- Solicitar em nome da Secretaria e da Câmara as compras e serviços necessários para o fiel andamento dos serviços da Câmara.
Art. 2º - Altera o Anexo VI à Resolução 001/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ORGANOGRAMA
Art. 3º - O vencimento do cargo comissionado de secretário legislativo será de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), devendo ser atualizados anualmente pelo índice de atualização monetária adotado pelo município, na data base dos funcionários públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições transitórias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE JUNHO DE 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal