Administração Geral · 2 de junho de 2025
DECRETO Nº 170/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 170/2025
SUMULA: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, conforme Lei Federal n° 12.527/201 no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
D E C R E T A
Art. 1º - O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2° do art. 216 da Constituição Federal se dará no âmbito da administração direta e indireta Po Poder Executivo Municipal de Nova Fátima, segundo ditames da Lei 1-ederal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 e deste Decreto.
Parágrafo único - Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município de Nova Fátima, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria convênios, acordos, ajustes o outros instrumentos congêneres.
Art. 2º - Este Decreto estabelece procedimentos para que a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade as
determinações da Lei Federal n° 12.527/11, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder.
§ 1º - Como documentos sigilosos podem exemplificar a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público, os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal. O conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados, o prontuário médico de pacientes, as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
§ 2º - Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas no parágrafo anterior, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão.
Art. 3º - A titulo de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por este Decreto, reproduz-se as definições para os termos utilizados, dadas no art. 4º da Lei Federal 12.527 /11, a saber:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
Art. 4° - O serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal da Administração, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
§ lº - Compete à Secretaria Municipal da Administração também, divulgar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso a informação pública, utilizando, para tanto:
- O Diário Oficial do Município;
- A página da Prefeitura Municipal de Nova Fátima na "internet".
§ 2º - Todos os órgãos da Administração municipal elencados no Parágrafo único do art. 1º deste Decreto ficam subordinados a Secretaria Municipal da Administração no que se referir à eficiência e eficácia no cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º - Os pedidos de informação serão processados no protocolo do Município e deferido ou indeferido pelo Secretário Municipal da Administração.
Art. 6º - Nos casos de repasse de recurso público, subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão, convênio, acordo com entidade privada sem fins lucrativos, esta deverá ser alertada formalmente da responsabilidade pelo acesso a informação.
Art. 7º - O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico, nele devendo constar, obrigatoriamente:
O nome, qualificação e número do documento de identidade e CPF do solicitante:
O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual se tiver;
A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
Parágrafo Único - A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
Art. 8º - No caso do interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo servidor .responsável pelo fornecimento, ficando a cargo do solicitante o pagamento do seu custo anteriormente.
§ 1º - Se o volume de documentos solicitados for significativo e o solicitante tiver urgência em tê-los poderá indicar, no requerimento, a empresa especializada neste serviço para a extração das cópias, desde que sediada neste Município.
§ 2º - Igual procedimento previsto no parágrafo anterior se dará, neste caso obrigatoriamente, quando o documento desejado estiver fora dos parâmetros da capacidade de extração do equipamento existente na Prefeitura.
§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores o original do documento público somente sairá do órgão por ele responsável sob a guarda de um servidor público que acompanhará a extração da(s) cópia(s). Neste caso as cópias serão entregues ao interessado independentemente da autenticação prevista no caput deste artigo.
§ 4º - As cópias extraídas em equipamento da Prefeitura somente poderão ser executadas após a comprovação do recolhimento do seu custo em favor da Prefeitura.
§ 5º - 0 preço pelo custo do serviço, incluindo fotocópias, materiais e outros, deverá ter como parâmetro o preço praticado pelas empresas especializadas sediadas no Município, definido pela Secretaria Municipal da Administração e Secretaria Municipal Finanças por Portaria.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá o documento adequado para o recolhimento do ônus previsto nos parágrafos anteriores.
Art. 9º - Serão disponibilizadas de acordo com a legislação vigente, dados e as informações através da ”internet" no Portal da Transparência.
Parágrafo único - Na hipótese da informação solicitada já constar na página oficial virtual da Prefeitura, o servidor somente dará esta informação ao requerente, indicando o endereço correto para encontrá-la.
Art. 10 - Não sendo possível o acesso imediato da informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:
- disponibilizá-la no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada;
- 0 prazo referido no inciso anterior poderá ser dilatado de acordo da complexidade da informação a ser prestada.
Art. 11 - O Interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.
Parágrafo Único - O recurso previsto no caput deste artigo será formal, contendo as razões do inconformismo e dirigido à Secretaria responsável pela resposta, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento com o devido parecer jurídico.
Art. 12 - O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação e que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar de fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou que de má-fé divulgar informação sigilosa fica sujeito as penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei 12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas estatutariamente.
Parágrafo único - Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor público municipal que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso àquelas de natureza sigilosa.
Art. 13 - É dever dos órgãos e entidades públicas continuarem a promover a divulgação de todos os atos da Administração na conformidade do que prevê o art. 37 e seus incisos da Constituição Federal c/c art. 8º da Lei Federal n° 12.527/11.
Parágrafo único - As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Prefeitura na internet, sendo o titular de cada órgão responsável direto pela atualização diária desta página, bem como pela autenticidade e disponibilidade da mesma.
Art. 14 - O Município de Nova Fátima manterá o "Portal da Internet da Prefeitura" como um canal de comunicação entre o governo e a sociedade, facilitando a esta o acesso aos portais, tais como: execução orçamentária; recursos públicos recebidos e ou transferidos de outros órgãos, com a exposição da origem; valores e favorecidos; atos de gestão com o servidor público municipal, respeitando aqueles considerados sigilosos; celebração de contratos e convênios (minuta) e outras avenças correlatas; etc.
Art. 15 - Ao final de cada mês e até o quinto dia do mês subsequente, todos os órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal remeterão à Secretaria Municipal da Administração o relatório de atendimento do mês, para fins estatísticos.
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal