Câmara Municipal · 21 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 07/2025
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 07/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, em acordo com o inciso XXXIII do Artigo 18 do Regimento Interno, Resolução nº 02/91.
RESOLVE:
Art. 1º-: Atualizar com base no Art. 4º da Lei Municipal nº 2145/2019, os valores das Funções Gratificadas e Gratificações por Desempenho de Atividade Especial, dispostos no Anexo I da Lei supracitada, em 3,9% (três virgula nove por cento) (INPC-IBGE), de acordo com a Lei Municipal nº 2572/2026.
Art. 2º-: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO
SIMBOLO
VALOR
Controlador Interno
FG-1
R$ 2.071,52
Chefe do Recursos Humanos
FG-2
R$ 1.354,73
DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL
FUNÇÃO
SIMBOLO
VALOR
Agente de Contratação e Pregoeiro
DAE-1
R$ 1.128,95
Gestor do Portal da Transparência e Site Oficial
DAE-2
R$ 1.128,95
Fiscal de Contrato
DAE-3
R$ 677,36