Câmara Municipal · 8 de dezembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2025
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2025
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, §2º da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – PR:
Art. 1º. O Artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 - A conversão de férias ou licenças em pagamento somente poderá ocorrer mediante edição de Lei Especifica.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA (PR), 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima
MARCIO CESAR DE ANDRADE
1º Secretário
MARCIO ANDRÉ ALVES DOS SANTOS
Vice- Presidente
ALEX APARECIDO SOARES
2º Secretário