Câmara Municipal · 19 de janeiro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
ESTADO DO PARANÁ
AV. PREFEITO RAMIRO FRAIZ MARTINEZ, 380 - FONE/FAX (43) 3552 1519
CEP 86.310-000 – NOVA FÁTIMA – PR
CNPJ 78.303.732/0001-48
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2026
Dispõe sobre a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º:- Fica estabelecido, na forma do anexo I, integrante deste Decreto Legislativo, o Instrumento da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026.
Parágrafo Único:- O Cronograma de Desembolso a que se refere o caput deste artigo, constitui base de Planejamento Financeiro do Exercício de 2026, sendo que as programações, independentemente da edição formal de novo ato, poderão na medida das necessidades serem ajustados no decorrer do exercício.
Art. 2º:- Durante e execução do orçamento do exercício de 2026, se verificando que o comportamento da despesa poderá efetuar o descumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 3º:- Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÀ, EM 16 DE JANEIRO DE 2026.
ANTONIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
MARCIO CESAR DE ANDRADE
1ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício de 2026
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFÊRENCIA MENSAL 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
RECEITAS Categorias Econômicas
JANEIRO
FEVEREIR O
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
ACUMULADO
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transfer. Financeiras
190.038,50
190.038,5 0
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
2.280.462,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transfer. Financeiras
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,37
400.000,00
223.371,83
223.371,8 3
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,87
2.680.465,00
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
DESPESAS Cat. Econ./ G de Natureza
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
ACUMULADO
DESPESAS CORRENTES
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
190.038,50
2.280.462,00
Pessoal e Encargos sociais
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,91
137.070,910
137.070,99
1.644.851,00
Juros e Enc. da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
52.967,59
52.967,59
52.967,59
52.967,59
52.967,59
52.967,58
52.967,59
52.967,59
52.967,59
52.967,59
52.967,59
52.967,51
635.611,00
DESPESAS DE CAPITAL
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,37
400.000,00
Investimentos
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333,33
33.333.37
400.000,00
Inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reserva do RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,83
223.371,87
2.280.462,00
ANTONIO MARCOS DE SOUZA
SERGIO FRANCISCO MOREIRA
Presidente
CRC-PR 080364/O-9