Administração Geral · 7 de fevereiro de 2025
LEI 2501/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI 2501/2025
LEI Nº 2501/2025
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2º da Lei 2.277/2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 2º da Lei2.277/2021, passa a ter a seguinte redação:Art. 2ºO Comitê a que se refere o Art.1º tem como finalidade de acompanhar as condições de oferta dotransporteescolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos(um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública;
III - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
IV - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
V – 01 (um) representante de Pais dos Alunos.
VI – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil que desenvolva atividades direcionadas à população do Município;
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Fátima – PR, 03 de fevereiro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal