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Congresso

Administração Geral · 20 de maio de 2026

EXTRATO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

EXTRATO

EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

Objeto: Formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.

Fundamento Legal: artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.107/2005.

Data de aprovação: 24/06/2025.

Vigência: prazo indeterminado.

Link de acesso ao protocolo de intenções: https://www.consorcioparanasaude.com.br/?page_id=16519

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3533, em 20 de maio de 2026. Código identificador 9CB0B9C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.