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Congresso

Fundo Municipal de Assistência Social · 9 de maio de 2025

RESOLUÇÃO 14/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO 14/2025

SUMULA: Dispõe aprovação Plano de Aplicação do CMEI Mãe Rainha – Programa Nossa Gente Paraná.

O plenário deste conselho e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - O prazo para gerir o recurso da Deliberação 47/2022 é 31/12/2025.

Art. 2º - Aprovar o Plano de Aplicação do CMEI Mãe Rainha.

Art. 3º - o Plano de Aplicação referente a recurso Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos de idade, no valor de até R$ 22.445,54 (vinte dois mil, quatrocentos e quarenta cinco reais e cinquenta quatro centavos) para aquisição de itens para Brinquedoteca.

Art. 4º - A presente Resolução foi aprovada pelo plenário do CMDCA e passa a ter validade a partir da data de publicação.

Nova Fátima, 06 de maio de 2025

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Decreto 080/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3272, em 9 de maio de 2025. Código identificador 9665CEF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.